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Justiça digital

TRT/SC recebe petições iniciais pela Internet dispensando originais

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) está com o Sistema de Transmissão de Dados e Imagens (STDI) em funcionamento na Internet. O sistema atende a Portaria GP 0190/2002.

O sistema permite o envio de petições iniciais e também das complementares que serão anexadas a processos em andamento. Para usar do sistema é preciso o cadastramento prévio dos usuários, dispensando a remessa do original, conforme previa a Lei nº 9.800/99.

O usuário deverá informar os dados de identificação e de contato e imprimir o formulário correspondente que deverá ser assinado e entregue na Distribuição do Foro Trabalhista ou na Vara do Trabalho (caso não haja Distribuição) que desejar.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 15h44

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