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Pagamento facilitado

Advogados do Sul podem pagar custas processuais pela Internet

Um convênio assinado entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Caixa Econômica Federal e as seccionais da OAB no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná permitirá que os advogados que atuam nestes três estados paguem, pela Internet, as custas referentes a processos em tramitação no TRF e na Justiça Federal de primeira instância.

O termo de implantação do Sistema de Recolhimento Eletrônico de Custas foi firmado na sede do tribunal, em Porto Alegre, pelo presidente da corte, juiz federal, Teori Zavascki, pelo superintendente de Negócios da CEF no RS, Paulo Nergi Boeira de Oliveira, pelos presidentes da OAB-RS, Valmir Martins Batista, da OAB-PR, José Hipólito Xavier da Silva, e pelo secretário da OAB-SC, Danilo Linhares Costa.

Com o novo serviço, os advogados podem quitar essas tarifas diretamente de seus escritórios ou de suas residências sem enfrentar filas nos guichês das agências. Outro benefício é que essa transação virtual poderá ser feita até às 20h. Para usufruir do serviço, é preciso ter uma conta corrente na CEF para que os pagamentos sejam debitados. A Lei 9.289/96 faculta somente à CEF receber as custas.

Cadastros

Em outro convênio assinado pelo TRF da 4ª Região e as três seccionais da OAB no Sul fica estabelecido que a relação de nomes dos profissionais regularizados, de seus números de registro e de outras informações será atualizada diariamente e remetida por meio eletrônico, com as devidas modificações, para o Judiciário federal.

A medida pretende evitar eventuais irregularidades, como o exercício da advocacia por pessoas não habilitadas, suspensas ou impedidas, bem como fraudes relativas à utilização de registros falsificados. Zavascki disse que a parceria entre juízes e advogados é importante. "Estamos todos no mesmo barco, trabalhando para que a Justiça seja prestada de forma cada vez mais rápida e o mais desburocratizada possível".

Paulo Nergi Boeira de Oliveira disse que a reivindicação de se implantar o Sistema de Recolhimento Eletrônico de Custas partiu do TRF, como cliente, e também dos funcionários da CEF, pois ajudará a desafogar as agências e postos bancários.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 21h10

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