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Pedido aceito

STF concede liminar ao Estado do Pará contra artigo do Idesp

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, concedeu liminar ao governo do Estado do Pará na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para suspender o artigo 34 do Regulamento de Pessoal do recém-extinto Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (Idesp).

O artigo foi adotado pela Resolução nº 8/86 do Conselho de Administração e aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.307, de 12 de maio de 1986, para interromper lesão ao princípio federativo e ao direito social ao salário mínimo.

O ministro, relator da ação, também aceitou o argumento de que a continuidade do artigo poderia comprometer as contas do Estado. Gilmar Mendes atendeu o pedido e deferiu a liminar, que para ser mantida até o julgamento final da ADPF dependerá de referendo do Plenário do Supremo.

Leia liminar:

MED.CAUT. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 33-5 PARÁ

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

ARGUENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ

ARGUIDO: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DO PARÁ - IDESP

DECISÃO: Objeto - Trata-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental, apresentada pelo Governador do Estado do Pará, que tem por objeto impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução no 8/86 do Conselho de Administração e aprovado pelo Decreto Estadual no 4.307, de 12 de maio de 1986, com o fim de fazer cessar lesão ao princípio federativo e ao direito social ao salário mínimo.

Referido Instituto, autarquia estadual criada pela Lei no 3.649, de 27 de janeiro de 1966, foi extinto pela Lei no 6.211, de 28 de abril de 1999, que determinou ser o Estado do Pará sucessor do IDESP, para todos os fins de direito (art. 11).

O dispositivo impugnado trata da remuneração do pessoal da autarquia, vinculando o quadro de salários ao salário mínimo, o que estaria a configurar afronta ao princípio federativo (arts. 1º e 18 da Constituição), no entendimento de que o poder do Estado de estabelecer a remuneração de seus servidores ficaria vinculado a índice fixado pelo Governo Federal. Segundo o Governador do Estado, também o art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, que expressamente proíbe tal vinculação, estaria sendo desrespeitado, principalmente no que se refere à sua finalidade, qual seja evitar efeitos inflacionários que acabariam por afetar o processo de elevação do valor do salário mínimo. Assim, estariam sendo lesados, os preceitos fundamentais relativos ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao salário mínimo digno.

O autor pretende ver declarada, com eficácia erga omnes, a não-recepção da norma ora impugnada pela Constituição de 1988.

Solicita, ainda, seja concedida medida liminar para determinar a suspensão de todos os processos e dos efeitos de decisões judiciais que versem sobre a aplicação do art. 34 do Regulamento de Pessoal do IDESP, considerando que a concretização de todas as decisões judiciais, destinadas à aplicação do art. 34 do referido regulamento, comprometeria a ordem jurídica, além de causar grave lesão à economia do Estado. Fundamenta sua solicitação, a indicar o periculum in mora, o acréscimo de 345,35% à folha de pagamentos do Estado, o que significaria necessidade adicional da ordem de R$ 4,3 milhões mensais (fls. 26).

Considerações preliminares - Nos termos da Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, cabe a argüição de descumprimento de preceito fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (art. 1º, caput).

O parágrafo único do art. 1º explicita que caberá também a argüição de descumprimento quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição (leis pré-constitucionais).

Vê-se, assim, que a argüição de descumprimento poderá ser manejada para solver controvérsias constitucionais sobre a constitucionalidade do direito federal, do direito estadual e também do direito municipal.

Pode-se dizer que a argüição de descumprimento vem completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF, uma vez que as questões até então não apreciadas no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade) poderão ser objeto de exame no âmbito do novo procedimento.

Parâmetro de controle - É muito difícil indicar, a priori, os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e julgamento da argüição de descumprimento. Não há dúvida de que alguns desses preceitos estão enunciados, de forma explícita, no texto constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 11h33

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