Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

FGTS em pauta

Saques de FGTS devem ficar restritos às normas, diz especialista.

Na Comissão de Assuntos Sociais, no Senado, tramitam cinco projetos que criam novas oportunidades de saque do FGTS. De acordo com os projetos, parte do fundo poderá ser usada para compra de veículo ou microcomputador; expansão de negócio próprio; quitação de prestações atrasadas de financiamentos habitacionais; e pagamento de cirurgias, excluídas as estéticas.

Antes disso, o presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, já havia feito a proposta de liberar o uso do FGTS para a compra de ações no mercado de capitais, o que gerou reações dos setores da construção civil, como o SindusCon/RJ, que divulgou nota manifestando-se contra a medida.

“Se, de um lado, os recursos do FGTS devem ser destinados especialmente para os programas habitacionais – pela lei, 60% devem ser reservados para a habitação popular ou como complemento aos programas habitacionais (saneamento básico e infra-estrutura urbana), de outro lado, o Fundo foi instituído para substituir o antigo sistema jurídico da estabilidade no emprego e indenização por antiguidade, com a idéia de servir de pecúlio para o trabalhador”, lembra José Ubirajara Peluso, especialista em Direito do Trabalho do Mesquita Barros Advogados.

Em consonância com essa idéia, diz Peluso, a lei admite que o trabalhador saque seu FGTS quando é demitido sem justa causa (substituição da indenização por antiguidade), para aquisição de casa própria (combate ao déficit habitacional), por ocasião de sua aposentadoria (pecúlio) e pelos herdeiros, quando o titular morrer.

“Assim, as hipóteses de saque devem se restringir à destinação habitacional dos recursos e à idéia originária de garantia de pecúlio na aposentadoria. Já houve até quem sustentasse não ter mais sentido o saque do FGTS por decorrência da demissão sem justa causa. A intenção de expandir as hipóteses de saque, como as previstas nos projetos de lei, só se justifica diante da necessidade social face às dificuldades econômicas do país. Mas, se de um lado têm a intenção de amenizar os problemas sociais, de outro esvaziam os recursos do sistema e dificultam o desenvolvimento habitacional”, diz o especialista.

“Autorizar liberação de recursos para compra de veículo, microcomputador e expansão de negócio próprio”, enfatiza Peluso, “pode tanto levar o trabalhador a ter lucro como a sofrer prejuízo sem possibilidade de garantia de pecúlio na aposentadoria”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 13h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.