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Precatórios em pauta

Senado deve votar PEC que força pagamento de precatórios

O Senado deve votar nesta quarta-feira (27/11) uma emenda para forçar o pagamento de precatórios. A emenda é de autoria do senador Geraldo Melo e altera o artigo 100 da Constituição Federal.

A proposta prevê o acréscimo de juros, correção monetária e arrecadação de tributos e os títulos poderão ser negociados no mercado.

Se aprovada, a emenda vai corrigir uma falha na legislação que prevê o pagamento do precatório, mas não determina nenhum tipo de punição para quem não cumpre os compromissos.

Leia íntegra da Emenda nº 235

Emenda nº 235 - PLEN

A Pec nº 29, de 2000

Dê-se ao art. 100 e parágrafo da Constituição a seguinte redação:

Art. 100: Os pagamentos devidos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, em virtude judicial transitada em julgado, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de títulos sentenciais líquidos e certos, emitidos pelo juízo da execução e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

Parágrafo 1º Os títulos sentenciais serão emitidos pela autoridade judiciária e terão os vencimentos dos valores apurados divididos em sessenta parcelas, vencíveis no dia 25 ou dia útil seguinte dos meses de fevereiro a novembro do ano seguinte à sua emissão. A liquidação far-se-á, com acréscimos de juros de mercado e atualização monetário, mediante a apresentação pelo credor à rede bancária autorizada a receber de dotações orçamentárias e a arrecadar tributos, quando se fará a devida compensação à conta do órgão público devedor. Os referidos títulos terão livre circulação no mercado e poderão ser cedidos a terceiros sem a concordância do devedor.

Parágrafo 2º É obrigatória a inclusão no orçamento da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentença transitadas em julgado, sob pena de incidir a autoridade responsável em crime de responsabilidade, cujo valor estimativa será fixado pelo Poder Judiciário por ocasião da apresentação da sua proposta orçamentária.

Parágrafo 3º Os títulos sentenciais e certos, emitidos pelo juízo da execução pelo juízo da execução, correspondentes a débitos de natureza alimentícia serão pagos em moeda corrente, no prazo de cento e vinte dias após a data da sua emissão, acrescidos de juros de mercado e atualização monetária na forma no parágrafo 1º deste artigo, atendendo-se à ordem cronológica da apresentação.

Parágrafo 4º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e sua complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

Parágrafo 5º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente de cada Tribunal mandar preparar o empenho para liquidação dos títulos sentenciais até 1º de julho pelo juízo da execução, segundo as possibilidades do depósito, que deverão ser liberados até o dia 10 de cada mês, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

Parágrafo 6º O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações públicas devem fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou acordada será liquidado em moeda corrente e mediante expedição de titulo sentecial com vencimento fixado para o dia da apresentação à rede bancária, obedecendo-se aos sistema fixado pelo parágrafo 1º deste artigo.

Parágrafo 7º a autoridade judiciária ou administrativa que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de título sentencial incorrera em crime de responsabilidade.

Parágrafo 8º Os títulos sentenciais emitidos por autoridade judiciária contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas e fundações públicas terão, em seus vencimentos, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora e de quaisquer outros encargos da responsabilidade do credor e dos seus sucessores.

Justificação

Propõe-se a substituição dos precatórios por títulos sentenciais emitidos pela autoridade judiciária, divididos os valores em parcelas mensais e liquidáveis com juros e correção monetária.

O objetivo a ser alcançado pela disposição em análise é a de consagrar a eficiência do Judiciário quando da imposição condenatória em dinheiro ao Estado.

A demora, como ocorre pela via do precatório, de qualquer entidade federativa do Estado ou das suas autarquias em cumprir decisão judicial que determina o pagamento em dinheiro constituí ofensa à Constituição Federal e grave atentado ao regime democrático, que tem o cidadão como centro das suas atenções. Viola também, o princípio da independência e harmonia dos Poderes por colocar o Judiciário em posição de inferioridade, no momento em que as suas decisões perdem grau de eficácia e efetividade quando prolatadas contra o Estado.

Registre-se que o sistema do precatório não é adotado por qualquer das nações que seguem o regime democrático. Nelas domina a cultura, no seio da Administração Pública, de que toda decisão deve ser respeitada e cumprida imediatamente.

Destaque-se, no particular, a doutrinação de Marcelo Lima Guerra (palestra sobre " Contempt of Court e Fazenda Pública", no Curso de Execução contra a fazenda Pública, UFF/CJF) no sentido de que "a conduta generalizada de descumprimento às ordens judiciais pela Administração Pública traduz-se numa das mais graves rupturas do regime constitucional, por violar os dois pilares do Estado Democrático de Direito, a independência e harmonia dos Poderes constituídos e a proteção dos direitos e garantias fundamentais, ai incluindo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional".

A emenda proposta visa cumprir, em sua essência, o art. 1º, II da CF, que determina Ter a República Federativa do Brasil. Formula pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e constituída em Estado democrático de direito, como fundamento a valorização da cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 18h50

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