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Atualização

Quatro novas proposições visam modernizar o Código Penal

Dois projetos que atualizam e modernizam o Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848, de 1940) estão entre as quatro novas proposições que entram amanhã na pauta para análise e votação pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. As duas proposições têm como característica comum o fato de tratarem de situações criminosas que eram raras na vida brasileira à época da redação do Código Penal.

Um dos projetos, o PL 6570/02, do deputado Lincoln Portela (PSL-MG), propõe que se acrescente ao Código Penal o artigo 351-A para definir como crime o ato de fornecer a pessoas detidas pela polícia ou pela Justiça armas, transporte, celulares, abrigo ou qualquer outra forma de apoio que venha a ser usada em fugas, rebeliões, organização de quadrilhas, planejamento e comando de ações criminosas.

O relator, deputado Paulo José Gouvêa (PL-RS), reconhece que o projeto tem o mérito de inibir a facilidade com que agentes penitenciários, familiares e advogados de presos têm adquirido e fornecido armas, munição, celulares e até mesmo serviços de helicóptero para que sentenciados cometam outros crimes a partir do presídio - e recomenda a sua aprovação.

Juventude

Com parecer favorável da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), o outro projeto, PL 6663/02, do deputado Geraldo Magela (PT-DF), propõe que se adicione ao inciso II do artigo 61 do Código Penal uma nova alínea para tornar agravante o fato de um crime ser cometido num raio de mil metros de qualquer estabelecimento de ensino. O propósito do projeto é coibir a escalada da violência no âmbito das escolas brasileiras, vivenciada nos últimos anos, sobretudo a partir do assédio de traficantes sobre adolescentes.

Outras propostas

As duas outras novas proposições são o PL 5727/01, que propõe alterar a lei de criação do Fundo Nacional de Segurança para explicitar que ele será mantido com recursos decorrentes do confisco e apreensão de bens ocorridos na repressão ao crime; e o PL 5395/01, que obriga as empresas de transporte rodoviário a contratarem vigilância armada para prevenir assaltos contra seus passageiros.

Além desses, permanecem na pauta projetos importantes, como o que tipifica os crimes cometidos no uso da informática; o que obriga as empresas telefônicas a monitorarem e informarem à polícia a origem de chamadas por celulares; o que institui o Sistema Nacional de Pessoas Desaparecidas; o que ordena o uso de GPS para monitorar o trajeto de ônibus e prevenir assaltos; e o que obriga a instalação de sensores e bloqueadores de vazamentos de gás em locais públicos, sobretudo em escolas, clubes e hotéis.

Fonte: Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 18h21

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