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Contagem regressiva

Prazo para empresas se inscreverem no CNPJ acaba dia 30

A Receita Federal baixou a Instrução Normativa nº 200, que manda todas as Pessoas Jurídicas que vivem no exterior e que tem imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações societárias, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro, aplicação no mercado de capitais, e demais bens localizados no país, sujeitos a registro em órgão público, se inscreverem no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O prazo para que as empresas estrangeiras obtenham o cadastro no CNPJ termina no dia 30 de novembro

O especialista em Direito Empresarial, Sidney Stahl, do escritório Stahl Advogados, disse que são necessários alguns documentos para efetuar a inscrição. Entre eles o ato de constituição da empresa ou instrumento equivalente; o ato deliberativo de nomeação do procurador no Brasil e procuração que atribua plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Secretaria da Receita Federal.

O procurador da pessoa fica capacitado a ser demandado e receber citação, além disso, passa a estar na condição de administrador dos bens citados no parágrafo 4º do artigo 12.

Stahl disse que essa documentação deve ser notarizada, consularizada e acompanhada de tradução juramentada.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 15h41

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