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Alteração interna

TST cancela Enunciado 352 após mudança na cobrança de custas

O Tribunal Superior do Trabalho enviou hoje para publicação no Diário de Justiça a resolução de número 114/02, já aprovada no Pleno do TST. A resolução cancela o Enunciado de número 352 que previa prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, deveria ser de cinco dias contados do seu recolhimento.

A mudança precisou ser feita porque a Lei nº 10.537/02 passou a regulamentar a cobrança de custas e emolumentos na fase de execução dos processos da Justiça do Trabalho.

Veja a íntegra da resolução:

RESOLUÇÃO Nº 114/2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro Presidente, Francisco Fausto, presentes os Ex.mos Ministros Vantuil Abdala, Vice-Presidente, Ronaldo Lopes Leal, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e Renato de Lacerda Paiva e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso,

RESOLVEU, por unanimidade, cancelar o Enunciado nº 352 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em face da edição da Lei nº 10.537/02.

Sala de Sessões, 21 de novembro de 2002.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO

Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 19h38

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