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Decisão inédita

Fazendeiro é condenado por trabalho escravo em ação civil

Esclareço, entrementes, que confirmo a Liminar, integralmente, não porque não acredite na firmeza de propósitos do réu, mas porque, como todos são falíveis, e a falibilidade é característica do gênero humano, que justifica, inclusive, a existência do Estado e das Leis, é necessária sua mantença para lembrar ao réu, ainda que coercitivamente, que deverá observar a legislação e as obrigações de fazer e não fazer deferidas na Liminar, requeridas na inicial, sob pena de imposição das multas reconhecidas, pois, afinal, as medidas em tela, tratam-se e visam assegurar garantias constitucionais, a todos reconhecidas, empregados ou não, eis que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (Art. 5º, III, da Constituição Federal).

O réu alega em defesa que a Equipe Móvel do MTb agiu com abuso de poder e que os Fiscais, na lavratura dos Autos de Infração, juntados pelo MPT, não observaram a "realidade fática", pois não "primaram em colher a verdade dos fatos", entendendo como verdade que os trabalhadores eram autônomos e estavam contratados a título de empreitada, inclusive com reconhecimento jurisdicional (doc. de fls. 83 - Termo de Conciliação).

O Termo em questão, no entanto, não implica na perda de objeto da presente ação pois não há coisa julgada formada no Processo VT-PP-1199/2001 que possa interferir no mérito da presente Ação, já que, ambas ações possuem partes distintas, além de objeto, pedido e causa de pedir diversos, não configurando, desse modo, as hipóteses previstas nos arts. 831, P. único da CLT e 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

Quanto à alegação de que os trabalhadores tratavam-se de autônomos, assim já decidi, em caso análogo:

Vínculo de emprego. Existência ou inexistência da relação jurídica empregatícia. Nulidade das anotações contidas na CTPS e no Livro de Registro de Empregados. No mérito, alegou a reclamada que a autora não era empregada pois sua CTPS foi anotada mediante coação perpetrada pela fiscalização da DRT, em conjunto com a Polícia Federal. Aduz que a autora era concubina de um dos empregados da Fazenda e apenas fornecia, informalmente, refeições para empregados da reclamada, recebendo pagamentos dos clientes por este serviço. Requereu fosse o vínculo de emprego declarado inexistente, com a decretação de nulidade das anotações existentes na CTPS e no Livro de Registro de Empregados.

Às fls. 08 constam registros na CTPS da reclamante, com os seguintes dados: admissão em 07/08/2001, dispensa em 04/03/2002, salário de R$180,00 e cargo de cozinheira.

A reclamada alega que somente anotou a CTPS mediante coação e que, por isso, estes registros são nulos.

Entendo que o fato de o empregador anotar a CTPS do empregado, mediante fiscalização da DRT, ainda que sob escolta policial, não causa nulidade do pacto, pois este era preexistente à data da coação alegada. Conforme o doc. de fls. 37, a diligência da DRT ocorreu em 01/03/2002, contudo, conforme a própria reclamada registrou no Livro (fls. 37) a autora teria iniciado seu contrato em 01/11/2001, mas sua CTPS, nessa data, não estava anotada, e nem seria, não fosse a eficiente fiscalização do Grupo Móvel da DRT que somente se faz acompanhar pela Polícia Federal em função da necessidade de segurança aos servidores do MTb e não para coagir os Fazendeiros da Região, que, comumente, alegam a existência de coação quando, na verdade, estes é que praticam atos ilegais ao não observarem os preceitos trabalhistas.

O preposto disse em seu depoimento que a reclamante começou a residir na Fazenda em 08/2001, data compatível coma anotação registrada na CTPS. Disse que passaram diversas cozinheiras pela Fazenda, que trabalhavam de 2 a 3 meses cada, logo, conclui-se, que apenas a reclamante era empregada permanente no estabelecimento. Ainda segundo o preposto, apenas a última cozinheira teve sua CTPS anotada "a partir 03/2002", data compatível com a registrada para saída da autora, que era cozinheira, ou seja, se a autora saiu em 03/2002 e logo foi contratada outra cozinheira, que somente teve sua CTPS assinada pela ação profilática e propedêutica dos Fiscais do Ministério do Trabalho, pois o serviço é necessário para o fornecimento de alimentação para os empregados da Fazenda.

Assim, mantenho as anotações registradas na CTPS da reclamante, que possuem força probante regulada em Lei (art. 40, I, CLT). A anotação contida no Livro de Registro de Empregados da ré (fls.37), que contém observação de que o vínculo teria se iniciado apenas em 01/11/2001, fica declarada sem efeito, a teor do disposto no art. 9º, da CLT. O registro do contrato, no mesmo livro, fica mantido, nos termos do art. 41, da CLT. (PROCESSO nº: 500/2002. RECLAMANTE: DIVA TOMÉ DA SILVA. RECLAMADO: MARIA AMÉLIA FACURY NOVAES - FAZENDA SANTA MARIA)

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 11h31

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