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Decisão inédita

Fazendeiro é condenado por trabalho escravo em ação civil

O fumus boni juris resta consubstanciado nos dispositivos acima mencionados, base do pedido do autor também em sede liminar, e está corroborado pelos docs. de fls. 37/62, que possuem fé pública.

O periculum in mora, por seu turno, resta evidente pois a todos é obrigatório o cumprimento da legislação, principalmente em se tratando de normas de proteção do trabalho humano, cujo descumprimento, ainda que momentâneo, traz graves conseqüências à saúde e à vida dos trabalhadores, e prejuízo social irreparável, se encontrados em situação irregular, conforme os docs. de fls. 37/62, com necessidade social, urgente, da proibição de práticas que visem submeter o empregado a condição sub humana, tanto em situações presentes, quanto para o futuro. A concessão da provisional tem previsão legal no art. 12, da Lei nº 7.347/85.

Dessarte, presentes os requisitos para a concessão da liminar, acima demonstrados e com base no art. 12, da Lei nº 7.347/85, defiro a provisional para determinar ao réu que cumpra as obrigações legais previstas nos dispositivos acima mencionados, e abstenha-se de descumprir as normas protetivas do trabalho, conforme requerido nos itens "a" a "j", da petição de fls. 32/33. Em caso de descumprimento desta liminar, e nos termos do art. 461 e segs. do CPC, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, contrária à presente provisional, a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Intime-se o réu desta decisão.

Notifique-se o MPT da 8ª Região.

Cumpra-se.

Parauapebas, PA, 08 de maio de 2002.

O réu, às fls. 135/136, requereu fosse "reconsiderado" o deferimento da liminar e sustados os seus efeitos, pois entendia que, tratando-se os contratos dos trabalhadores de simples empreitada, a provisional não teria nenhum efeito sobre os mesmos, pois os direitos trabalhistas ali reconhecidos e impostos, apenas poderiam aderir aos que possuíssem a condição de empregados, e não autônomos, conforme previsão contida nos arts. 2º e 3º, da CLT.

Indeferi o pedido, conforme despacho de fls. 142, no qual acolhi, integralmente, o parecer do MPT, emitido sobre o pedido do réu.

Naquela oportunidade, entendi que não havia motivo legal, socialmente justificável, para cassar a liminar por mim mesmo concedida, ou alterar-lhe os efeitos, eis que não havia provas da mudança no estado de direito, e de fato, suficientes a ensejar a sustação da provisional, deferida, inclusive, por motivos acauteladores, repressivos e punitivos, com objetivo de que situação futura, de igual magnitude, não pudesse voltar a acontecer no âmbito de minha jurisdição, particularmente na propriedade do réu.

Desde a concessão da liminar, até a presente data, quase cinco meses se passaram. Inexistem relatos ou provas, nos autos, até a presente data, de que o réu tenha voltado a cometer as mesmas irregularidades de antes, reprimidas pela LIMINAR concedida, logo, conclui-se que a provisional, mesmo tratando-se de medida de natureza precária, surtiu os efeitos pretendidos, inclusive de caráter propedêutico e repressor de atos concernentes a reduzir o trabalhador àquelas condições a que me referi na Fundamentação da Medida.

Por essas razões e considerando que contra os fatos acima descritos não há argumentos sólidos, mantenho a medida, em definitivo, pois o cumprimento da legislação é dever de todos, que deveria independer de providências judiciais que obrigassem os jurisdicionados a observarem as leis.

Por outro lado, se o réu, conforme diz em sua defesa, "sempre pautou sua conduta no sentido de cumprir todas as normas de trabalho, em relação aos seus efetivos e reais funcionários" (fls. 72) não deveria temer que lhe sejam aplicadas as penalidades previstas na liminar, que, de igual modo ficam mantidas, com fundamento nos arts. 13, 29, 41, da CLT; 457 e 459, §1º, da CLT; 9º, da Lei nº 5.889;70; NR 24, 24.7.1.2, Portaria 3.214/78 do Mtb; NR 4, 4.2.a, Portaria 3.067/88, Mtb; NR 24, 24.5.8, Portaria nº 3.214/78, Mtb; NR 24, 24.1.2, Portaria nº 3.214/78, Mtb; NR 24, 24.5.9, Portaria 3.214/78, Mtb; NR 24, 24.6.1, Portaria Mtb 3.214/78; 157, CLT c/c NR 03, Portaria 06/83 Mtb; art. 9º CLT; art. 630, §§ 3º e 4º, CLT; 477, §§ 6º e 8º, CLT; art. 168, CLT c/c 7.4.3.1 da NR 7; arts. 5º, III, art. 6º, art. 7º, X e XXII, da Constituição Federal; e arts. 1º e segs. da Lei nº 4.749/65.

Assim, se o réu é cumpridor de seus deveres legais, no campo trabalhista, conforme assegura, na verdade deveria aceitar os termos da provisional ora mantida, em definitivo, pois, a ninguém é dado o direito de não cumprir a lei alegando desconhecê-la e, como as obrigações requeridas pelo MPT, e impostas por este Juízo, são de natureza legal, de observância cogente, e o réu, é cumpridor de seus deveres e observa a legislação, conforme assevera em sua contestação, deveria haver interesse deste em cumprir a legislação trabalhista, aqui imposta, independentemente da provisional. Por isso, não vejo porque não manter a Liminar, tal como concedida e confirmá-la, neste ato.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 11h31

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