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Decisão inédita

Fazendeiro é condenado por trabalho escravo em ação civil

Desse modo, o pedido do autor, tem natureza nitidamente coletiva, o que autoriza a atuação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com sua competência constitucional, podendo ser acatado, sem rebuços de natureza legal ou acadêmica, pois a atividade produtiva impõe responsabilidade social (art. 1º, IV, da CF/88) e o direito de propriedade tem função de mesma natureza, a ele ligado por substrato constitucional, insculpido no art. 5º, XXIII, pois de nada adianta a existência de Leis justas, se estas não forem observadas, ainda que por imposição coercitiva, punitiva e reparadora, que presente Ação visa compor. REPARAÇÃO POR DANO COLETIVO JULGADA PROCEDENTE.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 8ª REGIÃO contra OSVALDO SALDANHA ALMEIDA (FAZENDA BANDEIRANTE).

Alega o autor, que aos 13 dias do mês de setembro/2001, a equipe móvel da DRT, através dos GRUPOS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL - GEFM, cujas ações se dão em conjunto com os representantes do GRUPO EXECUTIVO DE REPRESSÃO AO TRABALHO FORÇADO - GERTRAF, fiscalizaram a Fazenda do réu e, no local, foram lavrados os Autos mencionados às fls. 03, relativos a uma série de irregularidades, também ali mencionadas, com afronta a diversos dispositivos legais e constitucionais, relacionados na petição inicial.

Na propriedade do réu, afirma o Parquet, com base nos Relatórios da Fiscalização da Equipe Móvel, foram encontrados diversos trabalhadores em situação irregular, sujeitos à imposição de trabalho degradante e forçado, na medida em que, os trabalhadores, eram reduzidos e expostos à condições de trabalho sub humano, sem possibilidade de dispor do direito de ir e vir, pois o empregador mantinha-os atrelados à sua atividade econômica, e a seu jugo, em decorrência de dívidas intermináveis, relativas à supostas despesas de hospedagem, alimentação, transporte e outros gêneros que "compravam" na "cantina" mantida pelo réu.

No curso da petição inicial, o Ministério Público do Trabalho, apontou diversos dispositivos legais violados, inclusive de natureza penal (art. 149, CPB), concernentes à inexistência de Registros dos empregados; inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho rural; não fornecimento de EPI; não pagamento de salários e verbas rescisórias; ausência de exames médicos admissionais, entre outras irregularidades de natureza legal.

Requereu o Douto MPT, a concessão de liminar, para os efeitos provisionais requeridos às fls. 30/31 e que, em definitivo, no exame de fundo da pretensão, fosse confirmada a pretensão provisória, para condenação do réu nas obrigações de fazer, e de não fazer, que elenca na exordial.

Postula, por fim, seja deferida reparação por dano coletivo, conforme tese que sustenta, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais). O MPT arrolou testemunhas a serem ouvidas através de CPI, fls. 34. Com a inicial vieram aos autos os documentos relativos aos Autos de Infração lavrados contra o réu pela Equipe Móvel da DRT.

O réu, às fls. 71/76, apresentou sua defesa, na qual alegou que as afirmações do autor são infundadas, pois levadas a efeito com base em documentos produzidos pela Equipe de Fiscalização que não condizem com a realidade observada em sua propriedade, pois, segundo diz, "sempre pautou sua conduta no sentido de cumprir todas as normas de trabalho, em relação aos seus efetivos e reais funcionários" (fls. 72).

Aduz ainda, em defesa, que os trabalhadores encontrados pela Equipe Móvel eram empreiteiros, todos autônomos, situação consolidada nos autos das Reclamações de nº 951/2001 e 1199/2001, que tramitaram perante este Órgão, com acordos homologados, conforme docs. de fls. 77/83. Às fls. 126/128, concedi a liminar, requerida pelo MPT. O Órgão Ministerial manifestou-se sobre a documentação apresentada pelo réu, fls. 132/134.

Foram dispensados depoimentos pessoais. As partes insistiram na oitiva de testemunhas, através de CPI, o que retardou o término da instrução deste feito. Alçada fixada com base no valor atribuído à causa na inicial. Os depoimentos das testemunhas que as partes quiseram ouvir encontram-se nos autos. Razões finais do MPT às fls. 412/416. Razões finais do réu não foram apresentadas pois ausente na sessão de encerramento da instrução, conforme os termos da ata de fls. 417.

FUNDAMENTAÇÃO

Das obrigações de fazer e de não fazer postuladas pelo MPT. Às fls. 32/33 o autor requereu fosse concedida liminar para que o réu, provisoriamente, cumprisse com suas obrigações legais. A respeito, ao conceder a provisional, assim decidi:

Examino pedido de concessão de liminar formulado pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos de Ação Civil Pública. O douto parquet requereu a provisional para que o réu passe a cumprir obrigações decorrentes de Lei, conforme pedido de fls. 32/33 dos autos. As obrigações requeridas pelo MPT têm espeque legal e respectivo nos arts. 13, 29, 41, da CLT; 457 e 459, §1º, da CLT; 9º, da Lei nº 5.889;70; NR 24, 24.7.1.2, Portaria 3.214/78 do Mtb; NR 4, 4.2.a, Portaria 3.067/88, Mtb; NR 24, 24.5.8, Portaria nº 3.214/78, Mtb; NR 24, 24.1.2, Portaria nº 3.214/78, Mtb; NR 24, 24.5.9, Portaria 3.214/78, Mtb; NR 24, 24.6.1, Portaria Mtb 3.214/78; 157, CLT c/c NR 03, Portaria 06/83 Mtb; art. 9º CLT; art. 630, §§ 3º e 4º, CLT; 477, §§ 6º e 8º, CLT; art. 168, CLT c/c 7.4.3.1 da NR 7; arts. 5º, III, art. 6º, art. 7º, X e XXII, da Constituição Federal; e arts. 1º e segs. da Lei nº 4.749/65.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 11h31

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