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Decisão inédita

Fazendeiro é condenado por trabalho escravo em ação civil

O fazendeiro Osvaldo Saldanha de Almeida foi condenado a pagar R$ 60 mil de indenização por crime de utilização trabalho escravo em Parauapebas, no Pará. A decisão é da Justiça do Trabalho do Pará e Amapá (8ª Região). Esta é a primeira vez que um fazendeiro é condenado em uma ação civil pública de reparação por dano coletivo, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, disse estar satisfeito com a sentença. “Fico feliz em saber que os infratores estão sendo punidos pelo Poder Judiciário. É importante que esse tipo de sanção prossiga. Se relaxarmos, a incidência desse tipo de prática será cada vez maior”, afirmou Francisco Fausto.

O Grupo Móvel da Delegacia Regional do Trabalho fiscalizou a Fazenda Bandeirante, de propriedade do réu, no dia 13 de setembro de 2001. A equipe encontrou trabalhadores expostos a condições degradantes de trabalho e sem poder deixar a propriedade até que sanassem as dívidas contraídas com viagem, alimentação, transporte e gêneros adquiridos na cantina do próprio local.

Entre os dispositivos legais violados (inclusive de natureza penal) apontados pelo Ministério Público do Trabalho estavam a inexistência de registros dos empregados, de exames médicos admissionais, inobservância das regras mínimas de higiene e segurança do trabalho e não pagamento de verbas salariais e rescisórias.

Diante do flagrante, o Ministério Público requereu liminar para que o fazendeiro cumprisse a legislação trabalhista, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular.

O fazendeiro defendeu-se. Acusou a equipe de fiscalização de ter produzido documentos que não condiziam com a realidade e garantiu que todos os trabalhadores eram autônomos, contratados por empreitada. A Vara de Justiça recusou esse argumento após concluir que os empregados faziam o trabalho de limpeza e roçagem do pasto para criação de gado – exatamente a atividade fim da fazenda, não podendo ser atribuído o caráter eventual às funções desempenhadas pelos trabalhadores.

Desde a concessão da liminar até a data do julgamento não haviam sido encontradas provas de que o fazendeiro tivesse voltado a cometer as irregularidades. Mesmo assim, o juiz Jorge Antônio Ramos Vieira, da Vara da Justiça do Trabalho de Parauapebas, transformou os efeitos da liminar previamente concedida em definitivos.

“É necessária sua manutenção para lembrar ao réu, ainda que coercitivamente, a observação da legislação e das obrigações deferidas na liminar”, afirmou, no texto da sentença.

Ainda no texto, o juiz Jorge Vieira afirmou que era impossível conceber que um rebanho ou qualquer tipo de atividade empresarial justificasse a exploração degradante de seres humanos. “Um animal, que por essência é criado para atender às necessidades humanas, não pode ser considerado mais importante econômica e socialmente do que o trabalhador”, acrescentou.

Com a decisão, Osvaldo Saldanha de Almeida foi condenado a pagar R$ 60 mil a título de indenização por danos coletivos causados aos interesses dos trabalhadores, valor a ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Leia a decisão:

PROCESSO nº: 0276/2002

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 8ª REGIÃO

PROCURADOR: DR. MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA

RÉU: OSVALDO SALDANHA DE ALMEIDA (FAZENDA BANDEIRANTE)

ADVOGADO: DR. ARNALDO SEVERINO DE OLIVEIRA

Em 30.09.2002 às 13:00 horas, o Exmº Sr. Juiz Titular, Dr. Jorge Antonio Ramos Vieira, fez publicar a seguinte decisão:

PROCESSO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO COLETIVO - AFRONTA À LEGISLAÇÃO DE HIGIENE, MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - TRABALHO DEGRADANTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS DOS TRABALHADORES - OCORRÊNCIA - Inexistindo dúvida razoável sobre o fato de o réu utilizar-se, abusivamente, de mão de obra obtida de forma ilegal e aviltante, de maneira degradante, com base nos Relatórios de Inspeção do Grupo Móvel, emitidos pelos Fiscais da DRT, tal ato é suficiente e necessário, por si só, a gerar a possibilidade jurídica de concessão de reparação por dano coletivo contra o infrator de normas protetivas de higiene, segurança e saúde do trabalho.

Dizer que tal conduta não gera dano coletivo, impõe chancela judicial a todo tipo de desmando e inobservância da legislação trabalhista, que põem em risco, coletivamente, trabalhadores indefinidamente considerados. Os empregadores rurais, que se utilizam de práticas ilícitas, dessas natureza e magnitude, devem ser responsabilizados, pecuniariamente, com a reparação do dano em questão, em atenção às expressas imposições constitucionais, insculpidas nos arts. 1º, III; 4º, II; 5º, III, que, minimamente, estabelecem parâmetros, em que se fundam o Estado Brasileiro e as Garantias de seus cidadãos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 11h31

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