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Acordo coletivo

Presidente do TST defende controle em flexibilização da CLT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, criticou a flexibilização da CLT nos moldes em que foi proposta, nesta terça-feira (26/11). “O projeto do governo em vigor peca não pelo fato de instituir a flexibilização, que já existe na jurisprudência do TST”, afirmou.

“O projeto do governo não prevê um mecanismo de controle para a flexibilização. Não podemos esperar que o Tribunal Superior do Trabalho controle. Esse processo chega ao Tribunal Superior do Trabalho três, quatro anos depois. E o estrago estaria feito”, acrescentou.

O salário mínimo do Brasil também foi alvo de críticas do presidente do TST. “O salário é péssimo, é baixíssimo. A massa salarial brasileira caiu ultimamente em 5, 6, 7%, o que é um absurdo”, afirmou.

Leia a íntegra da entrevista:

Ministro, o senhor declarou que o projeto do governo Fernando Henrique Cardoso para flexibilizar a CLT não tinha futuro. Hoje, com o novo governo do presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, o senhor mantém esse mesmo pensamento?

Mantenho. Não sou contra a flexibilização, nem o TST é contra a flexibilização. Sempre dou o exemplo do julgamento de um processo, no TST, que vinha de São Paulo. Uma norma coletiva flexibilizava relativamente o piso salarial do trabalhador menor de 18 anos. O que aconteceu? Dentro daquele processo, ficou provado e comprovado que, se flexibilizássemos a norma que não permite diferença de salário por motivo de sexo, idade etc., criaríamos mais empregos.

Isso estava provado. Concordamos com a proposta da norma coletiva e votamos a favor dessa norma. O projeto do governo em vigor peca não pelo fato de instituir a flexibilização, que já existe na jurisprudência do TST. Existe até um fato, uma flexibilização mais radical. Éramos contra a terceirização em atividade meio. Algumas empresas do sul do País, principalmente do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina , provaram que era difícil a competitividade no Mercosul porque havia em outros países do Mercosul a terceirização em atividade meio e não a permitíamos.

Ficou comprovado que, de fato, a ausência de terceirização em atividade meio estaria retirando dessas empresas seu nível de competitividade. O TST decidiu flexibilizar e foi lançado um novo enunciado que permite a flexibilização em atividade meio.

Depois me ocorreu que poderíamos também fazer a flexibilização em atividade fim, para quê? Para atender a grande indústria paulista, a indústria dos metalúrgicos, das montadoras de automóveis, etc. Cheguei a anunciar isso publicamente . Mas recebi a visita do João Felício, que é presidente da CUT, e do Luiz Marinho, que trabalha com ele, e eles me levaram uma documentação provando que se fizéssemos uma terceirização em atividade fim no grande ABC paulista, com os metalúrgicos paulistas, eles teriam graves prejuízos.

Então, suspendi essa idéia, parei com essa idéia e estou estudando como posso fazer isso.

O senhor disse que não é contra a flexibilização das leis do trabalho, mas tem crítica. Que críticas pontuais o senhor tem com relação a essa proposta do governo que está acabando?

Não sou contra a flexibilização. Sou contra o projeto do governo Fernando Henrique encaminhado ao Congresso Nacional. Por que sou contra o projeto do governo encaminhado ao Congresso Nacional?

Porque o projeto do governo não prevê um mecanismo de controle para a flexibilização. Não podemos esperar que o Tribunal Superior do Trabalho controle. Esse processo chega ao Tribunal Superior do Trabalho três, quatro anos depois. E o estrago estaria feito. Não podemos controlar mediante o Poder Judiciário. Então, sugiro que se faça o que se faz na Alemanha e na França, por exemplo, onde as empresas só podem flexibilizar se mostrarem, dentro do processo da norma coletiva, do processo de dissídio coletivo, da elaboração do dissídio coletivo, que teriam prejuízo, estariam passando por dificuldades econômicas.

É possível, é uma maneira de autocontrolar esse processo de flexibilização. Há ainda o exemplo da Suíça, onde a legislação trabalhista é muito mais rígida do que no Brasil, que criou um conselho nacional tripartite somente para examinar projetos de flexibilização. Não acredito que o trabalhador brasileiro esteja culturalmente melhor preparado do que o trabalhador europeu.

Agora, por que sou contra isso? Por que acho que tem de haver um mecanismo de controle, se os sindicatos dos operários é que vão fazer o acordo? Porque temos centenas e centenas de sindicatos de empregados criados única e exclusivamente para indicação dos antigos juízes classistas e sobrevivem até hoje.

Na época em que havia representação classista, eles foram criados. Além disso, há outra centena de sindicatos criados exclusivamente para receber favores do governo, recebem dinheiro do governo. Esses sindicatos não têm nenhuma representatividade. Não acredito que eles tenham representatividade.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 11h09

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