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Pedido negado

Estagiários da USP não terão acesso a ações que correm em segredo

Os estagiários da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) não podem ter acesso a processos que correm em segredo de Justiça. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou o pedido do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto.

O CA da faculdade queria a autorização para a vista, pelos seus estagiários, dos processos que correm em segredo de Justiça na 2ª Vara de Família e de Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista (SP).

Para o ministro Paulo Medina, relator do processo, “inexiste qualquer dúvida acerca da impossibilidade de se conceder vista dos autos, protegidos pelo segredo de justiça, a estagiário não inscrito na OAB, porque tal se revela em atividade inerente ao exercício da advocacia, não podendo ser provocada por quem não satisfaz a condição prevista no art. 3, § 2º, do Estatuto do Advogado”.

O Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto, que funciona desde 1919, presta assistência jurídica à população carente da cidade de São Paulo. Em razão do convênio com a Procuradoria do Estado de São Paulo, o CA recebe, em média, 40 novas ações judiciais semanalmente.

Muitas das causas acompanhadas tramitam na 2ª Vara de Família e de Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista (SP). Entre elas, ações de divórcio, separação judicial, revisão, exoneração e execução de alimentos.

A consulta dos autos, em cartório, é feita basicamente por acadêmicos que cursam o 2º ano de Direito da USP. O juiz da Vara impediu o exame pelo fato de não serem legalmente autorizados já que não possuem registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Insatisfeito, o CA entrou em juízo com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegou que os universitários que cursam a partir do quarto ano, os únicos que podem obter registro na OAB, são responsáveis pela elaboração de peças e acompanhamento das audiências e por isso não poderiam ser designados para essa função. Além disso, alega que aos atos privativos da advocacia não se incluía a consulta de autos em cartório e processos em segredo de justiça.

O TJ-SP negou o pedido. Segundo o TJ-SP, “não se confundem estagiários acadêmicos com estagiários de advocacia, enquanto não obtenham aqueles a inscrição na OAB. A ilegalidade do postulado vem desde logo à vista quando pretende fazer permitir o rompimento do segredo de justiça de forma ilimitada, vale dizer, com consulta plena dos processos, por terceiros sem interesse jurídico”.

No STJ, o CA interpôs um recurso sustentando que o termo “procuradores” do art. 155, parágrafo único do Código de Processo Civil, que se refere às causas que correm em segredo de justiça, “tem significação ampla, abrangendo o contrato de mandato celebrado pela parte, não sendo necessário que o procurador constituído esteja inscrito na OAB”.

O relator, ministro Paulo Medina, negou o pedido. “As prescrições de ordem pública, quando ordenadoras ou vedantes, visam a proteger o interesse da coletividade, motivo porque se sujeitam à interpretação estrita. Impossibilitada, assim, a extensiva e o aplicar da analogia”.

Processo: RMS 14.697

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 9h12

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