Consultor Jurídico

Notícias

Embargos rejeitados

TJ-SP isenta Época de indenizar por causa de reportagem

A Editora Globo não precisa indenizar Euclides Martins Leite por danos morais. A decisão é da desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Zélia Antunes Alves. A desembargadora considerou os embargos impetrados "infundados e protelatórios".

O autor reclamou de uma reportagem publicada na revista Época. A reportagem tratava do desperdício de água. A empresa foi representada pelo advogado Luiz de Carmargo Aranha Neto.

A ação foi extinta em julgamento de mérito, com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. O autor da ação foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários. Ainda cabe recurso ao caso.

Se a ação for parar no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento pode ser modificado. As partes discutiram a decadência. O STJ tem posição uniforme sobre o assunto que diverge do entendimento da desembargadora.

Leia a decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 253.744-4/2-01, da Comarca de SÃO PAULO, em que é embargante EUCLIDES MARTINS LEITE, sendo embargada TV GLOBO LTDA.:

ACORDAM, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "rejeitaram os embargos, v.u.", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVIO MARQUES NETO (Presidente) e MATTOS FARIA.

São Paulo, 21 de outubro de 2002.

Zélia Maria Antunes Alves

Relatora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 253.744.4/2-01, da Comarca de SÃO PAULO

Embargante EUCLIDES MARTINS LEITE

Embargada TV GLOBO LTDA..

VOTO Nº. 4.227

Embargos de declaração - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

Vistos.

1 - O autor-agravado, inconformado com o v. acórdão, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto pela empresa-ré, apresentou embargos declaratórios. (fls. 86/94).

Sustenta o ora embargante, em síntese, que os embargos são opostos, especialmente, com o propósito de satisfazer o requisito do prequestionamento, exigido pelas Súmulas nos. 356 e 282, do S.T.F.; que o v. acórdão, ao julgar extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do C.P.C., por ocorrida a decadência (art. 56, da Lei n0. 5.250/67), contraria o disposto no art. 5°., V e X, da C.F., e, que a contestação não foi apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 57, da Lei n°. 5.250/67. (fls. 99/109).

É o relatório.

2 - Todas as questões, postas pelos litigantes, em sede recursal, foram, devidamente, solucionadas pela Câmara, como se depreende dos fundamentos e razões de decidir constantes do v. acórdão embargado.

Assim, a circunstância de o autor-agravado, ora embargante, não concordar com o decidido ou não apreender o seu real sentido, não quer dizer que o v. acórdão esteja envolto em dúvida, obscuridade ou contradição. (art. 535, C.P.C.).

Como enfatizado na decisão embargada, a Turma Julgadora, por maioria, houve por bem considerar que o art. 56, "caput", da Lei n0. 5.250/67, não foi revogado pela Constituição Federal, nem declarado incompatível com o ordenamento vigente, e, em decorrência, acolheu a preliminar de decadência, suscitada pela empresa-ré-agravante, ora embargada, e julgou extinto o feito.

Em suma, ao contrário do argumentado pelo autor--agravado, ora embargante, o v. acórdão não é omisso, nem obscuro, nem contraditório, e espelha posição da Turma Julgadora, não se justificando qualquer implementação ou alteração do seu embasamento jurídico-legal, apenas porque não acolheu a tese ele defendida. Não havendo, por outro lado, que se falar em negativa de vigência do art. 5°., V e X, da C. F..

Destacando-se, para dirimir eventuais dúvidas da empresa-ré, ora embargante:

"A ação, promovida pelo autor, ora agravado, contra a empresa-co-ré, ora agravante, visa indenização por dano moral, por suposta ofensa à sua imagem, em razão de reportagem, publicada na revista ÉPOCA, edição n°. 150, de 02/04/2001.

Ainda que o autor, ora agravado, tenha evitado mencionar a Lei de Imprensa, toda a articulação da inicial versa sobre danos classificados como morais, sob o argumento de que a publicação de sua imagem, na reportagem sobre o desperdício de água, na revista ÉPOCA, de responsabilidade da empresa-ré, ora agravante, lhe teria acarretado vergonha, vexame, desonra, ou seja, lhe teria ofendido a honra.

E, a ofensa à honra, veiculada por empresa que explora meio de comunicação, rádio, televisão, jornal, resultando em dano material ou moral, para as pessoas citadas ou envolvidas, ou que tenha sua imagem publicada, como a apontada pelo autor, ora agravado, é de ser analisada à luz da legislação específica - Lei n°. 5.250/67, a chamada Lei de Imprensa.

O diploma legal refere-se, exclusivamente, à matéria e contém um capítulo próprio, o de número VI, que trata da responsabilidade civil nas hipóteses de violação de direito ou de prejuízo no exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou de informação, com dolo ou culpa.

Assim, o pleito indenizatório, por dano moral, no que respeita à empresa concessionária de serviços públicos de comunicação escrita, como o é a empresa-ré, ora agravante, ao contrário do defendido pelo autor, ora agravado, não está albergado no direito comum (art- 159, do Código Civil), mas, na norma especial da Lei de Imprensa. (art. 49, I, da Lei n°. 5.250/67).

No que tange ao prazo para a propositura da ação indenizatória, a Lei de Imprensa, no seu art. 56, prevê, expressamente:

"A ação para haver indenização por dano moral poderá ser exercida separadamente da ação para haver reparação do dano material, e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa."

Releva notar que a lei especial, embora anterior, como um todo, não foi revogada, nem declarada incompatível, pela nova ordem constitucional, mais, especificamente, pelo art. 5º., V e X, da Constituição Federal.

O dispositivo legal, relativo ao prazo para o ingresso com a ação, mesmo que um ou outro artigo da Lei de Imprensa possa não ter sido recepcionado pela Constituição Federal, com certeza, o foi, por não afrontar, nem discrepar da sistemática constitucional.

A Carta Magna sacramenta o direito a indenização por dano moral, em maior extensão do que era admitido anteriormente, e a lei menor - lei especial, que disciplina, unicamente, a responsabilidade civil da imprensa - falada, escrita e televisiva - estabelece prazo para o aforamento da respectiva ação - prazo este considerado de decadência.

Vigorando ambas, por não serem conflitantes, sem qualquer problema, observado que a Constituição não é o local apropriado para prever decadência de direito ou de ação.

Como ensina o insigne Professor Washington de Barros Monteiro:

"Na decadência, o direito é outorgado para ser exercido dentro de determinado prazo; se não exercido, extingue-se. ...Na decadência, o prazo não se interrompe, nem se suspende; corre indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia preestabelecido. Além disso, não pode ser renunciado. Assim não acontece com a prescrição, que pode ser interrompida ou suspensa e não corre nos casos previstos pelos arts. 169 e 170, além de renunciável (art. 161). (Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva, 1.976, 14ª. edição, parte geral, pág. 287/288).

Em suma, na decadência o prazo corre, peremptoriamente, não se suspende, nem se interrompe, contra tudo e contra todos, inclusive menores e, no dia preestabelecido, consuma-se de forma irremediável, nada podendo ser feito para ressuscitar o direito não exercido, a tempo, por seu titular.

No caso "sub judice", a reportagem, que ensejou o inconformismo do autor, ora agravado, foi publica na revista ÉPOCA, edição n°. 150, veiculada no 02/04/2001.

Todavia, a ação somente foi distribuída aos 12/07/2001, quando já havia se consumado a decadência do direito de fazê-lo, à vista do prazo de 03 (três) meses fixado no aludido artigo da lei especial.

De rigor, portanto, o reconhecimento da decadência do direito autorizador do ajuizamento da ação indenizatória, fundada na Lei de Imprensa, extinguindo-se o feito, com apreciação do mérito.

Nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante:

"DECADÊNCIA - Ocorrência - Ação de indenização por dano moral - Fundamento na Lei de Imprensa - Ação ajuizada após vencido o prazo legal de três meses - Observância do artigo 56, da Lei n. 5.250/67 - Decretação ex officio - Preliminar acolhida - Recurso provido." (Apelação Cível n. 229.597 - 1 - Nuporanga - 3ª Câmara Civil - Rel. Des. Eduardo Braga - 20.06.95 - V. U.).

"INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Lei de Imprensa - Direito não exercido no prazo - Inteligência do artigo 56, da Lei n. 5.250, de 09.02.67 - Decadência - Ocorrência já que este diploma legal é específico e contém um capítulo, o de número VI, que trata da responsabilidade civil nas hipóteses de violação de direito ou de prejuízo no exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou de informação, como dolo ou culpa - Recurso não provido." (Agravo de Instrumento n. 5.232 -4 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Brenno Marcondes - 13.08.96 - V. U.).

"EMBARGOS INFRINGENTES - Indenização pretendida por dano moral e afronta à imagem provocadas por reportagem publicada no Jornal réu - Decadência pronunciada, por ultrapassado o prazo de três meses previsto no artigo 56, da Lei de Imprensa - Norma recepcionada pela Constituição da República, por não discrepar da sistemática constitucional - Embargos rejeitados." (Embargos Infringentes n. 266.832-1 - São Paulo - 5ª Câmara de Férias "B" de Direito Privado - Rel. Des. Marcus Andrade - 13.03.97 - V. U.).

"RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral decorrente de matéria publicada por órgão de imprensa - Decadência operada (artigo 56, da Lei n. 5.250/67) - Contagem do prazo a partir da publicação ou transmissão - Irrelevância de o ofendido haver, eventualmente, tomado ciência posterior da matéria - Recurso não provido." (Apelação Cível n. 281.840-1 - São Sebastião - 10ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Quaglia Barbosa - 09.05.97 - V. U.).

"DANO MORAL - Indenização - Lei de Imprensa - Publicação ofensiva à honra do autor - Cômputo do prazo decadencial - Propositura da ação após o prazo de três meses contados da data da publicação ou transmissão do ato ofensivo - Aplicação do artigo 56 da Lei n. 5.250/67 - Receptividade, pela Constituição Federal, das normas contidas na lei especial, anterior, mas não expressamente revogada, nem declarada incompatível com o ordenamento vigente - Preliminar de decadência acolhida - Recurso provido para extinguir o processo - Voto vencido." (Agravo de Instrumento n. 71.342-4 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Rodrigues de Carvalho - 19.02.98 - M. V.).

"DANO MORAL - Indenização - Lei de imprensa - Decadência - Reconhecimento - Aplicação do artigo 56 da Lei n. 5.250/67 - Prazo de três meses contados da data da publicação ou transmissão do ato ofensivo - Hipótese em que o preceito constitucional contido no artigo 5°, X, lei nova, nos termos do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, não é incompatível, nem expressamente revoga a lei anterior, Lei de Imprensa - Recurso provido." (Apelação Cível n. 24.940-4 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Rodrigues de Carvalho -19.02.98 - V. U.).

"INDENIZAÇAO - Responsabilidade civil - Dano moral - Lei de Imprensa - Decadência - Ocorrência - Ação proposta um anos depois da publicação ofensiva - Aplicação do artigo 56, "caput", daquela lei - Norma especial que, recepcionada pela Constituição da República, afasta regra geral da lei civil comum - Recurso provido para pronúncia da decadência. A ação de indenização por dano moral, produzido mediante publicação em periódico, deve ser proposta dentro de três meses, sob pena de decadência." (Apelação Cível n. 024.330-4 - Jundiaí - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Cezar Peluso - 10.03.98 - V. U.). (JUIS - Jurisprudência Informatiza Saraiva, CD-ROM n°. 14).

Deste modo, julga-se extinta a ação indenizatória, aforada por EUCLIDES MARTINS LEITE contra TV GLOBO LTDA., com apreciação do mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenado o autor no pagamento das despesas processuais, despendidas pela empresa-ré, atualizadas desde o desembolso, bem como dos honorários de seu patrono, ora arbitrados, nos termos do art. 20, § 40, do mesmo estatuto legal, em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa eventual execução, com base no art. 12, da Lei n0. 1.060/50."

Por derradeiro, de ser lembrado que os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir a matéria e buscar efeito infringente, conforme remansosa jurisprudência:

"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 158/264, 158/689, 158/993). E, RJTJESP-LEX 126/373, 127/232, RTJ 159/638, 154/223, 155/964, RSTJ 30/412).

3 - Ante o exposto, rejeitam-se, por manifestamente infundados e protelatórios, os embargos.

ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES

Relatora

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 15h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.