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Pedido rejeitado

STF não autoriza Delfin Crédito Imobiliário hipotecar imóvel

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu, por unanimidade, Recurso Extraordinário ajuizado pela Delfin S/A - Crédito Imobiliário contra um mutuário que havia comprado um imóvel financiado pela empresa.

O Recurso se opunha à decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou o apartamento livre dos efeitos da hipoteca que foi instituída pela construtora do edifício em favor da instituição de crédito imobiliário que financiou sua construção. A Delfin S/A argumentou que a decisão ofendia os princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito.

O ministro Ilmar Galvão, relator do processo, disse que o acórdão se baseou em três fundamentos: impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), a inaplicabilidade das exigências de garantia hipotecária sobre os contratos realizados através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e a impossibilidade de se hipotecar um edifício residencial.

Conforme a Lei nº 8.009/90, não se pode penhorar bem de família quando a dívida não foi assumida pelo proprietário do apartamento. A construtora onde está localizada a unidade residencial é a responsável pela dívida.

Segundo o acórdão, a legislação determina que não se pode aplicar regras sobre a garantia hipotecária em contratos de financiamento feitos por sociedades de crédito imobiliário integrantes do SFH. O artigo 22 da Lei nº 4.864/65 permite que na venda ou na promessa de venda da unidade residencial, o credor hipotecário, no caso a Delfin S/A, receba os direitos creditícios decorrentes do contrato, o que não é permitido nos contratos pelo SFH.

O acórdão do STJ declarou impossível a hipoteca do edifício residencial ainda que não se estivesse diante de contrato regido pelas normas especiais disciplinadoras do SFH. Segundo o STJ, não se pode vincular o terceiro adquirente das unidades residenciais de um crédito hipotecário a que ele não deu causa.

O ministro Ilmar Galvão disse ainda que "a apreciação do Recurso não prescindiria do exame dos contratos celebrados pelas partes, providência fadada a esbarrar no óbice da Súmula 454 ("Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a Recurso Extraordinário".)". Nesse mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria Geral da República.

Para Galvão, as leis argüidas no processo são infraconstitucionais. Portanto, não podem ser apreciadas pela Corte, que só deve analisar a violação de preceitos constitucionais.

RE 354.257

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h01

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