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Novas determinações

Art. 231. É cabível recurso ordinário em:

I - dissídio coletivo;

II - agravo regimental;

III - ação rescisória;

IV - ação anulatória;

V - ação declaratória;

VI - ação cautelar;

VII - habeas corpus; e

VIII - mandado de segurança.

Parágrafo único. Os recursos serão interpostos no grau jurisdicional de origem.

Seção II

Do Recurso de Revista

Art. 232. O recurso de revista, interposto na forma da lei, é apresentado no Tribunal Regional do Trabalho e tem seu cabimento examinado em despacho fundamentado pela Presidência da Corte de origem.

§ 1º Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

I - junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado; e

II - transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

§ 2º São fontes oficiais de publicação dos julgados o Diário da Justiça da União e dos Estados, a Revista do Tribunal Superior do Trabalho, as revistas publicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e os repositórios autorizados à publicação da jurisprudência trabalhista.

Seção III

Do Agravo de Instrumento

Art. 233. O agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório do processamento de recurso de competência desta Corte será autuado e distribuído, observada a competência dos Órgãos do Tribunal, aplicando-se quanto à tramitação e julgamento as disposições inscritas nesta Seção.

Art. 234. Quando o agravo de instrumento tramitar nos autos principais em que haja recurso de revista da outra parte, o processo será autuado como agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista - AIRR e RR e receberá um único número, observada a ordem cronológica do ingresso do processo no Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 235. Quando o agravo de instrumento for processado nos autos principais, nos quais se encontra sobrestado julgamento de recurso de revista da outra parte, na autuação do processo será considerado o número originário do recurso de revista sobrestado e observada a classe de agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista (AIRR e RR).

Parágrafo único. O processo será distribuído ao Relator do recurso de revista sobrestado. Se o Relator não se encontrar em exercício no Órgão prevento, haverá a redistribuição no âmbito do Colegiado a um dos seus integrantes.

Art. 236. Em se tratando de agravo de instrumento que tramita conjuntamente a recurso de revista, em autos apartados, se provido o agravo, publicar-se á a certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento de ambos os recursos de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subseqüente à data da publicação.

§ 1º Os autos do agravo de instrumento serão apensados aos do processo principal, com a alteração dos registros relativamente às partes, permanecendo a numeração constante dos autos principais.

§ 2º Julgados os recursos de revista, será lavrado um único acórdão que consignará também os fundamentos do provimento do agravo de instrumento, fluindo a partir da data de publicação do acórdão o prazo para interposição de embargos de declaração e/ou embargos à Seção de Dissídios Individuais.

Art. 237. Interposto apenas agravo de instrumento, processado mediante traslado ou nos autos principais, se lhe for dado provimento, observar-se-á o procedimento do art. 236, caput e § 2º.

§ 1º O processo, nesta hipótese, será reautuado como recurso de revista, mantida a numeração dada ao agravo de instrumento.

§ 2º Não sendo conhecido ou provido o agravo de instrumento, será lavrado o respectivo acórdão.

Art. 238. Em quaisquer das situações previstas nos arts. 234 e 235 deste regimento, se não for conhecido ou provido o agravo de instrumento, será de imediato julgado o recurso de revista, com lavratura de um único acórdão.

Parágrafo único. Na hipótese do art. 236, se não for conhecido ou provido o agravo de instrumento, será de imediato julgado o recurso de revista, com lavratura de acórdãos distintos.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL

Seção I

Dos Embargos

Art. 239. Cabem embargos das decisões das Turmas do Tribunal, no prazo de 8 (oito) dias contados de sua publicação, na forma da lei.

§ 1º A comprovação da divergência de julgados será feita na forma dos §§ 1º e 2º do art. 232 deste Regimento.

§ 2º Registrado na petição o protocolo e encaminhada à Secretaria da Turma prolatora da decisão embargada, será aberta vista dos autos à parte contrária, para impugnação, no prazo legal. Transcorrido o prazo, o processo será remetido à Secretaria de Distribuição para ser imediatamente distribuído.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h46

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