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Novas determinações

Art. 198. O processo de conflito será autuado e distribuído, observada a competência dos Órgãos judicantes do Tribunal.

Art. 199. O Relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar, quando positivo o conflito, o sobrestamento do processo e, na hipótese de conflito negativo, designar um dos Órgãos para, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes.

Art. 200. O Relator, sempre que necessário, determinará que as autoridades em conflito sejam ouvidas no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 201. Proferida, a decisão será comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, devendo prosseguir o feito no Juízo ou Tribunal competente.

Art. 202. Da decisão de conflito não caberá recurso, não podendo a matéria ser renovada na discussão da causa principal.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Seção I

Do Mandado de Segurança

Art. 203. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos Membros da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos Órgãos judicantes do Tribunal.

Art. 204. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição, em duplicata, que preencherá os requisitos legais e conterá a indicação precisa da autoridade a quem se atribua o ato impugnado.

§ 1º A segunda via da inicial deverá conter as cópias autenticadas dos documentos que acompanham a primeira via.

§ 2º Afirmado pelo requerente que o documento necessário à prova de suas alegações se encontra em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, solicitará ao Relator seja requisitada, por ofício, a exibição do documento, em original ou cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Se a autoridade indicada pelo requerente for a coatora, far-se-á requisição no próprio instrumento da intimação.

Art. 205. Distribuído o feito na forma regimental, o Relator mandará ouvir a autoridade dita coatora, mediante ofício acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos documentos, a fim de que preste informações, no prazo legal.

§ 1º A petição inicial poderá de plano ser indeferida pelo Relator, não sendo hipótese de mandado de segurança ou não atendidos os requisitos do artigo anterior, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, se manifesta a incompetência do Tribunal, dispensadas as informações da autoridade dita coatora.

§ 2º O Relator poderá ordenar a suspensão liminar do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Art. 206. Transcorrido o prazo legal para as informações, o Relator determinará a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

Seção II

Da Ação Rescisória

Art. 207. Caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes da Corte.

Art. 208. A ação rescisória terá início por petição, acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus e preenchidos os requisitos da legislação processual compatíveis com o processo do trabalho.

Art. 209. A petição inicial será indeferida pelo Relator se não preenchidas as exigências legais e não suprida a irregularidade.

Art. 210. Compete ao Relator, se a petição preencher os requisitos legais:

I - ordenar as citações e intimações requeridas;

II - receber ou rejeitar, in limine, a petição inicial e as exceções opostas e designar audiência especial para produção de provas, se requeridas ou se lhe parecerem necessárias;

III - submeter a julgamento em Mesa as questões incidentes e as exceções opostas, quando regularmente processadas; e

IV - dar vista ao Ministério Público do Trabalho, sempre que couber, depois das alegações finais das partes.

Art. 211. Feita a citação, o réu, no prazo assinado pelo Relator, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias nem superior a trinta, apresentará a contestação.

Art. 212. Ultimada a fase probatória, permanecerão os autos na Secretaria, para oferecimento de razões finais, tendo as partes, sucessivamente, o prazo de 10 (dez) dia.

Parágrafo único. Findo esse prazo e tendo oficiado, quando cabível, ao Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos, respectivamente, ao Relator e ao Revisor.

Seção III

Dos Dissídios Coletivos

Art. 213. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediação administrativa do Órgão competente do Ministério do Trabalho, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h46

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