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Novas determinações

CAPÍTULO IV

DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Art. 169. A jurisprudência do Tribunal será divulgada pelas seguintes publicações:

I - Diário da Justiça;

II - Revista do Tribunal Superior do Trabalho;

III - periódicos autorizados, mediante registro.

Parágrafo único. Além dos consagrados por sua tradição, são repositórios autorizados para indicação de julgados perante o Tribunal os repertórios, revistas e periódicos registrados de conformidade com o ato normativo baixado pela Presidência.

TÍTULO III

DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DOS ATOS E FORMALIDADES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 170. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica do Presidente, dos Ministros ou dos servidores para tal fim qualificados.

Parágrafo único. É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença e nas certidões.

Seção II

Das Notificações e dos Editais

Art. 171. A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Turmas ou do Relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões será feita:

I - por publicação no Diário da Justiça da União;

II - por servidor credenciado da Secretaria; e

III - por via postal ou por qualquer modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do recebimento.

Parágrafo único. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso III deste artigo.

Art. 172. Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, o de seu advogado.

Art. 173. É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um, ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes.

Art. 174. A retificação de publicação no Diário da Justiça, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria do Órgão responsável pela publicação, mediante despacho do Presidente do Tribunal ou do Presidente de Turma, ou por deliberação do Órgão julgador, conforme o caso.

Art. 175. Os editais destinados à divulgação de ato poderão conter apenas o essencial à defesa ou à resposta, observadas as normas previstas na lei processual.

Art. 176. Nas férias dos Ministros, não se interromperá a publicação de acórdãos, decisões e despachos no Órgão oficial.

CAPÍTULO II

DOS PRAZOS

Art. 177. A contagem dos prazos no Tribunal será feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais, aplicáveis ao processo do trabalho, ainda que se trate de procedimento administrativo.

§ 1º Não correm os prazos nas férias dos Ministros.

§ 2º Nos casos deste artigo, os prazos começam ou continuam a fluir no dia de reabertura do expediente forense.

Art. 178. Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, são os seguintes:

I - 15 (quinze) dias para atos administrativos e despachos em geral;

II - 30 (trinta) dias para o visto do Relator;

III - 15 (quinze) dias para o visto do Revisor;

IV - 15 (quinze) dias para lavratura de acórdão, exceto o referente às decisões normativas, em que o prazo é de 10 dias;

V - 15 (quinze) dias para justificativa de voto; e

VI - 10 (dez) dias para vista regimental de processo.

Parágrafo único. Por deliberação do Tribunal Pleno, os prazos fixados neste artigo poderão ser suspensos, caracterizada situação excepcional que o justifique.

CAPÍTULO III

DOS DADOS ESTATÍSTICOS

Art. 179. Os dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais dos Órgãos do Tribunal e dos Ministros serão publicados, mensalmente, no Órgão Oficial.

Art. 180. Da publicação da estatística deverá constar o nome dos julgadores, o número de feitos que lhes foram distribuídos ou conclusos no mês, os despachos proferidos, os processos julgados, os acórdãos lavrados, os pedidos de vista, bem assim os processos pendentes de exame e de inclusão em pauta, e processos com vista à Procuradoria-Geral do Trabalho.

CAPÍTULO IV

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 181. As audiências para instrução de processo da competência originária do Tribunal serão públicas e realizadas nos dias e horários marcados pelo Presidente ou pelo Ministro por ele designado, por delegação do Presidente, ou pelo Relator, presente o Diretor-Geral de Coordenação Judiciária ou os Diretores das Seções Especializadas em Dissídios Individuais ou Coletivos, conforme o caso.

Parágrafo único. O Ministro que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido.

Art. 182. Ninguém se retirará da sala de audiência a que haja comparecido para dela participar sem permissão do Ministro que a presidir.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h46

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