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Novas determinações

Art. 133. As decisões proclamadas serão consignadas em certidão, que será juntada aos autos, na qual constará:

I - a identificação, o número do processo e o nome das partes e dos advogados que sustentaram oralmente;

II - o nome do Ministro que presidiu a sessão de julgamento;

III - o nome do Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão;

IV - o nome do Relator e dos Ministros que participaram do julgamento;

V - a suspensão do julgamento em virtude de pedido de vista regimental, com registro dos votos já proferidos e designação da data para o seu prosseguimento;

VI - a conclusão do julgamento com a indicação dos votos vencidos, se houver;

VII - a designação do Ministro-Redator do acórdão na hipótese de não prevalecer o voto do Relator originário;

VIII - os impedimentos e suspeições dos Ministros para o julgamento; e

IX - a data da realização da sessão.

Art. 134. No horário regimental, o Presidente, concluídos os julgamentos, encerrará a sessão, devendo ser lavrada a respectiva ata.

Parágrafo único. Na hipótese de remanescer sem julgamento número significativo de processos, a critério do Órgão julgador, poderá o seu Presidente designar outro dia para o prosseguimento da sessão, considerando-se intimados os interessados, mediante o anúncio da deliberação.

Art. 135. Na ata serão consignados, resumidamente, os assuntos tratados na sessão, devendo, ainda, constar:

I - dia, mês, ano e hora da abertura da sessão;

II - nome do Ministro que presidiu a sessão;

III - nomes dos Ministros presentes;

IV - nome do representante do Ministério Público do Trabalho;

V - sumária notícia dos expedientes, das propostas e deliberações; e

VI - a identificação dos processos julgados, com o resultado da decisão e os votos vencidos, nome das partes e o nome do advogado, se tiver havido sustentação oral.

Art. 136. A ata, após aprovada pelo Presidente do Colegiado, será publicada no Órgão Oficial.

Seção III

Da Participação dos Advogados

Art. 137. Nas sessões de julgamento do Tribunal, os advogados, no momento em que houverem de intervir, terão acesso à tribuna.

Parágrafo único. Na sustentação oral ou para dirigir-se ao Colegiado, envergarão beca, que lhes será disponibilizada.

Art. 138. Os pedidos de preferência, formulados pelos advogados para os julgamentos de processos, encerrar-se-ão trinta minutos antes do início da sessão e serão concedidos com observância à ordem de registro no livro próprio.

Art. 139. O requerimento de preferência formulado por um mesmo advogado, em relação a mais de três processos, poderá ser deferido de forma alternada, considerados os pedidos manifestados pelos demais advogados.

Art. 140. Os pedidos de adiamento de julgamento deverão ser dirigidos à Presidência no início da sessão e somente serão admitidos com a concordância do Relator, e se devidamente justificados.

Art. 141. O advogado sem mandato nos autos ou que não o apresentar no ato não poderá proferir sustentação oral, salvo motivo relevante que justifique o deferimento da juntada posterior.

Art. 142. A sustentação oral será feita de uma só vez, ainda que argüida matéria preliminar ou prejudicial, e observará as seguintes disposições:

§ 1º Ao relatar processos com pedidos de preferência de advogados para sustentação oral, o julgador fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua conclusão, hipótese em que poderá ocorrer a desistência da sustentação ante a antecipação do resultado. Havendo, porém, qualquer voto divergente daquele anunciado pelo Relator, o Presidente voltará a facultar a palavra ao advogado desistente. Não desistindo os advogados da sustentação, o Presidente concederá a palavra a cada um dos representantes das partes, por 10 (dez) minutos, sucessivamente.

§ 2º Usará da palavra, em primeiro lugar, o advogado do recorrente; se ambas as partes o forem, o do autor.

§ 3º Aos litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo lhes será proporcionalmente distribuído, podendo haver prorrogação até o máximo de 20 (vinte) minutos, ante a relevância da matéria.

§ 4º Não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conflitos de competência e nos agravos, salvo nos agravos regimentais interpostos contra despacho do Relator que indefere liminarmente mandado de segurança, ação cautelar e ação rescisória e nos agravos a que se refere o § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

§ 5º O Presidente do Órgão julgador cassará a palavra do advogado que, em sustentação oral, conduzir-se de maneira desrespeitosa ou, por qualquer motivo, inadequada.

Seção IV

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h45

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