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Novas determinações

I - quando pender incidente de uniformização jurisprudencial, relativo à matéria discutida no processo, com vistas à aprovação, modificação ou revogação de enunciado de súmula;

II - quando penderem os incidentes a que se referem as alíneas c, d e e do inciso I do art. 70; e

III - enquanto não decidida argüição sobre declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder público.

Art. 127. O Representante do Ministério Público do Trabalho poderá usar da palavra, em seqüência ao relatório, quando solicitado por algum dos Ministros ou quando entender necessária a intervenção, em cada caso, mediante autorização do Presidente.

Art. 128. Na oportunidade em que lhe caiba votar, o Ministro poderá pedir vista regimental dos autos ou vista em Mesa. Sendo em Mesa, o julgamento dar-se-á na mesma sessão, tão logo o Ministro que a requereu declare-se habilitado a votar; em sendo regimental, ficará adiado o julgamento, salvo anterior habilitação do Ministro que a requereu, para a primeira sessão subseqüente ao término do prazo de 10 (dez) dias, podendo os demais Ministros adiantar seus votos.

§ 1º O adiamento do julgamento em virtude de vista regimental será registrado em certidão, bem assim a data do seu prosseguimento e os votos proferidos.

§ 2º Na data prevista, o processo será apregoado independentemente de devolução dos autos pelo autor do pedido de vista, hipótese em que este providenciará no sentido de mandar trazê-los à sessão.

§ 3º Apregoado o processo na data aprazada, não estando o Ministro que pediu vista habilitado a votar, o processo será adiado para a próxima sessão, sendo os autos previamente encaminhados à Secretaria respectiva, exceto quando houver solicitação fundamentada do Ministro e com autorização do Órgão julgador.

§ 4º Na hipótese de mais de um pedido de vista, será concedido aos Ministros, sucessivamente, o prazo de 10 (dez) dias.

§ 5º Prosseguindo o julgamento, a votação iniciar-se-á com o voto do Ministro que requereu a vista regimental.

§ 6º Os pedidos de vista regimental formulados por Ministros que se afastaram definitivamente do Tribunal serão desconsiderados, e o julgamento prosseguirá com a repetição do voto do Relator.

§ 7º O julgamento dos processos com vista regimental poderá prosseguir sem vinculação à Presidência e na ausência do Relator, se já houver votado sobre toda a matéria.

§ 8º Na ocorrência de afastamento definitivo do Relator, sem que tenha proferido voto integral sobre a matéria em apreciação, o julgamento será reiniciado na fase em que se encontrar, considerados os votos já proferidos e sob a competência do Ministro que primeiro requereu a vista.

§ 9º Na sessão de prosseguimento do julgamento, ocorrendo modificação no quorum, será exigida a releitura do relatório e facultada a renovação da sustentação oral, se presente o advogado.

§ 10. Não participarão do julgamento já iniciado ou em prosseguimento os Ministros que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando, não tendo havido sustentação oral, se derem por esclarecidos.

§ 11. Se, para efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.

§ 12. Ao reencetar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Ministros, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo.

Art. 129. No julgamento dos recursos, o mérito será examinado após ultrapassada a fase de conhecimento.

Parágrafo único. Na hipótese de mais de um recurso com preliminares distintas, a apreciação far-se-á sucessivamente na ordem de preferência ditada pela prejudicialidade, considerado cada recurso isoladamente, esgotando-se com o exame do mérito.

Art. 130. O exame das preliminares preferem ao do mérito, observando-se nos julgamentos os seguintes critérios:

I - rejeitada a preliminar ou se a decisão liminar for compatível com a apreciação do mérito, seguir-se-á o julgamento da matéria principal, pronunciando-se todos os Ministros inclusive os vencidos na prefacial; e

II - o acolhimento da preliminar, se incompatível com o exame da matéria principal, impedirá o conhecimento do mérito.

Art. 131. Para apuração da votação, havendo várias conclusões divergentes que apresentem ponto comum, os votos deverão ser somados no que coincidirem. Permanecendo a divergência, sem possibilidade de qualquer soma, serão as questões submetidas à apreciação, duas a duas, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, por último, a maioria de votos.

Art. 132. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e, se vencido o Relator, designará Redator do acórdão o Ministro prolator do primeiro voto vencedor.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h45

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