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Novas determinações

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES

Seção I

Do Funcionamento dos Órgãos

Art. 111. As sessões do Tribunal Pleno, da Seção Administrativa, das Seções Especializadas e das Turmas realizar-se-ão ordinária e extraordinariamente, por convocação do Presidente do Tribunal ou das Turmas, com a presença de todos os Ministros, ressalvadas as hipóteses excepcionais de férias, licenças ou afastamentos, previamente comunicados à Presidência do respectivo Colegiado e à Secretaria para os procedimentos cabíveis.

Parágrafo único. Os Ministros comparecerão à hora designada para o início da sessão e não se ausentarão antes do seu término, salvo quando autorizados.

Art. 112. As sessões do Pleno e dos demais Colegiados do Tribunal são públicas, salvo o disposto nos arts. 144 e 145 deste Regimento.

Art. 113. Nas sessões do Tribunal Pleno, da Seção Administrativa e das Seções Especializadas, o Presidente terá assento ao centro da Mesa, o Vice-Presidente ocupará a primeira cadeira do Plenário à direita do Presidente, o Ministro mais antigo, a da esquerda, e o Corregedor-Geral a segunda da direita, seguindo-se assim, sucessivamente, observada a ordem de antiguidade.

Art. 114. Nas sessões das Turmas, o Presidente terá assento ao centro da Mesa e os demais integrantes do Colegiado ocuparão os lugares na bancada pela ordem de antiguidade.

Art. 115. O Juiz convocado ocupará nas sessões das Turmas e Seções Especializadas o lugar seguinte ao do Ministro mais moderno ou do Juiz por último convocado, observada a antiguidade no respectivo Colegiado.

Art. 116. O Representante do Ministério Público do Trabalho participará das sessões, tendo assento à Mesa ao lado direito do Presidente.

Art. 117. Para a complementação do quorum das Seções Especializadas e das Turmas, será convocado Ministro da Corte ou Juiz convocado.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver número para o funcionamento do Órgão, aguardar-se-á por trinta minutos a formação do quorum. Decorrido este prazo e persistindo as ausências, será encerrada a sessão, com registro em ata.

Seção II

Das Disposições Gerais

Art. 118. Nas sessões dos Órgãos judicantes do Tribunal, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

I - verificação do número de Ministros presentes;

II - aprovação da ata da sessão anterior;

III - exame de propostas; e

IV - julgamento dos processos.

Art. 119. Os processos serão submetidos a julgamento na seguinte ordem:

I - aqueles em que houver pedido de preferência formulado por advogado até trinta minutos antes da hora prevista para o início da sessão;

II - os remanescentes de sessões anteriores;

III - os suspensos em sessão anterior em virtude de vista regimental; e

IV - os demais processos constantes da pauta do dia.

Art. 120. As decisões serão tomadas pela maioria de votos, salvo as hipóteses de deliberações do Tribunal Pleno, previstas nos incisos dos §§ 1º e 2º do art. 64 deste Regimento.

Art. 121. Na ocorrência de empate nas sessões do Tribunal Pleno, da Seção Administrativa e das Seções Especializadas, prevalecerá o voto proferido pelo Presidente do Tribunal ou pelo Ministro que o estiver substituindo.

Art. 122. Proclamada a decisão, não poderá ser feita apreciação ou crítica sobre a conclusão adotada.

Art. 123. A votação será iniciada com o voto do Relator. O Presidente adotará votação simbólica se não houver divergência; ocorrendo esta, prosseguirá colhendo votos a partir do Ministro mais antigo presente à sessão.

§ 1º O Presidente ou o Ministro que o estiver substituindo votará por último, salvo se for o Relator do processo.

§ 2º Nenhum Ministro poderá eximir-se de votar, salvo nas hipóteses de impedimento e de suspeição ou de não ter assistido ao relatório ou participado dos debates.

Art. 124. Ao Relator poderão ser solicitados esclarecimentos, sendo facultado aos advogados, mediante autorização, apresentar questão de fato relativa à controvérsia.

Art. 125. O Ministro usará o tempo que se fizer necessário para proferir seu voto, podendo retomar a palavra para retificá-lo antes da proclamação, prestar esclarecimentos ou se for nominalmente referido, sendo vedadas as interrupções e pronunciamentos sem prévia autorização do Presidente.

Art. 126. O julgamento, uma vez iniciado, será ultimado na mesma sessão, salvo se houver pedido de vista regimental, motivo relevante ou conversão do julgamento em diligência, quando necessária à decisão da causa.

§ 1º Na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado da pauta, devendo, após ultimada, ser reincluído, com preferência.

§ 2º Nenhum processo poderá ficar suspenso por tempo indeterminado, salvo:

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h45

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