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Novas determinações

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 69. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar, conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos entre trabalhadores e empregadores que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, bem assim outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.

Seção II

Da Competência do Tribunal Pleno

Art. 70. Compete ao Tribunal Pleno dar posse aos Membros eleitos para os cargos de Direção e aos Ministros nomeados para o Tribunal e:

I - em matéria judiciária:

a) decidir sobre declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a argüição pelas Seções Especializadas ou Turmas;

b) aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Enunciado da Súmula da Jurisprudência predominante em dissídios individuais e os Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos;

c) julgar os processos com julgamento suspenso na Seção Administrativa, nos termos deste Regimento;

d) processar e julgar as reclamações destinadas à preservação da competência dos órgãos do Tribunal, assim considerados aqueles mencionados no art. 61 deste Regimento, ou a garantir a autoridade de suas decisões;

e) julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência da Seção Administrativa e das Seções Especializadas;

f) julgar os recursos interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de Juízes e servidores da Justiça do Trabalho;

g) julgar os recursos interpostos de decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho;

h) julgar agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas pelo Corregedor-Geral;

i) julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório; e

j) deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros Órgãos do Tribunal.

II - em matéria administrativa:

a) eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral, os Membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho e os das Comissões previstas neste Regimento;

b) aprovar e emendar o Regimento Interno, o Regulamento Geral da Secretaria, o Regimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho;

c) opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente;

d) propor ao Legislativo a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes, quando solicitadas por Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

e) propor ao Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações;

f) escolher, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus Membros, Juízes de Tribunal Regional para substituir temporariamente Ministro do Tribunal;

g) escolher os integrantes das listas para preenchimento das vagas de Ministro do Tribunal;

h) aprovar a lista dos admitidos na Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho;

i) aprovar as instruções dos concursos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal e homologar seu resultado final;

j) nomear, promover, demitir e aposentar servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

l) aprovar a lotação das funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal;

m) conceder licença, férias e outros afastamentos aos Membros do Tribunal;

n) fixar e rever as diárias e as ajudas de custo do Presidente, dos Ministros e servidores do Tribunal;

o) designar as comissões temporárias para exame e elaboração de estudo sobre matéria relevante, respeitada a competência das comissões permanentes;

p) baixar instruções de concurso para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto; e

q) examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Seção III

Da Competência da Seção Administrativa

Art. 71. Compete à Seção Administrativa:

I - julgar os recursos de decisões ou atos do Presidente do Tribunal em matéria administrativa;

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h41

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