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Novas determinações

Diário de Justiça publica novo regimento interno do TST

V - qualquer dos membros das Comissões, pelo respectivo suplente.

Art. 16. O Relator é substituído nas hipóteses e formas previstas na Seção I do Capítulo II do Título I do Livro II deste Regimento.

Art. 17. Nas ausências temporárias, por período igual ou superior a trinta dias, e nos afastamentos definitivos, os Ministros serão substituídos por Juízes de Tribunal Regional do Trabalho, escolhidos pelo Tribunal Pleno, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus Membros.

Art. 18. O Presidente do Tribunal poderá, em caso de urgência, e quando inviável a imediata reunião do Tribunal Pleno, ad referendum deste, convocar Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, para a substituição de Ministro afastado.

Art. 19. Na sessão do Tribunal Pleno que decidir a convocação, os Ministros deverão ter cópias das nominatas dos Juízes que compõem os Tribunais Regionais do Trabalho, para orientar-se na escolha.

Seção III

Da Convocação Extraordinária

Art. 20. Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal ou o seu substituto poderá convocar, com antecedência de quarenta e oito horas, sessão extraordinária para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente.

Art. 21. O Tribunal Pleno poderá convocar extraordinariamente, por período determinado, Juízes de Tribunais Regionais, se caracterizada situação excepcional que a justifique.

Seção IV

Da Aposentadoria

Art. 22. O processo administrativo de aposentadoria compulsória de Ministro da Corte deverá ser iniciado 30 (trinta) dias antes de completar os 70 (setenta) anos, para que a publicação possa se dar na data da jubilação.

Art. 23. Na aposentadoria por invalidez, o processo respectivo terá início:

I - a requerimento do Ministro;

II - por ato de ofício do Presidente do Tribunal; e

III - em cumprimento de deliberação do Tribunal.

Parágrafo único. Em se tratando de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador constituído.

Art. 24. O paciente, na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, deverá ser afastado imediatamente do exercício do cargo, até decisão final, devendo ficar concluído o processo no prazo de sessenta dias, justificadas as faltas do Ministro no referido período.

Art. 25. A recusa do paciente em submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas.

Art. 26. O Ministro que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, a exame por junta médica para verificação de invalidez, no Serviço Médico do Tribunal.

Art. 27. A junta médica competente para o exame a que se referem os artigos 24 e 25 deste Regimento será indicada pelo Tribunal Pleno e formada por três médicos, sendo dois, no mínimo, do quadro do Tribunal.

Parágrafo único. Na hipótese de não contar o Tribunal, na ocasião, com dois dos seus médicos em exercício, o Presidente, ad referendum do Tribunal Pleno, providenciará a indicação de médicos de outros órgãos públicos para integrar a junta.

Art. 28. Concluindo pela incapacidade do Magistrado, o Tribunal Pleno comunicará imediatamente a decisão ao Poder Executivo, para os devidos fins.

Seção V

Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público

Art. 29. O Tribunal Pleno poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços dos seus Membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal, assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Aplicam-se ao processo de disponibilidade ou aposentadoria, no que couber, as normas e procedimentos previstos na Lei Complementar nº 35/79, relativas à perda do cargo.

TÍTULO II

DA DIREÇÃO

CAPÍTULO I

DOS CARGOS DE DIREÇÃO, DA ELEIÇÃO, DA POSSE E DA VACÂNCIA

Art. 30. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral são cargos de Direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição, a ela concorrendo os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao dos cargos de Direção, proibida a reeleição.

Art. 31. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral serão eleitos por dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno.

§ 1º Se a vacância do cargo de Presidente ocorrer antes do término do respectivo mandato, a eleição será para todos os cargos e realizada nos trinta dias seguintes (ao da vacância) e os eleitos tomarão posse em sessão solene na data marcada pelo Tribunal Pleno. Nessa hipótese, caberá ao Vice-Presidente a regência provisória do Tribunal e a convocação da sessão extraordinária a que se referem o caput e este parágrafo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h33

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