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Novas determinações

Diário de Justiça publica novo regimento interno do TST

Art. 6º O Tribunal Pleno, para o preenchimento das vagas aludidas no artigo anterior, pelo voto secreto da maioria absoluta de seus Membros, escolherá, em escrutínios secretos e sucessivos, os nomes que integrarão a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República.

§ 1º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida por Membro do Ministério Público ou por advogado, será formada uma lista tríplice para cada uma das listas sêxtuplas encaminhadas.

§ 2º Se para as vagas o Tribunal receber lista única dos indicados a mais de uma vaga, formará uma só lista com o número de candidatos igual ao das vagas, mais dois.

§ 3º Aplica-se, no que couber, à votação, para escolha dos integrantes da lista tríplice, o estabelecido nas alíneas do § 2º do art. 4º deste Regimento.

CAPÍTULO III

DOS MINISTROS

Seção I

Da Posse e das Prerrogativas

Art. 7º No ato da posse, o Ministro obrigar-se-á, por compromisso formal em sessão solene do Tribunal Pleno e perante o Presidente, a bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as Leis da República, sendo lavrado um termo em livro especial, assinado pelo Ministro Presidente, pelo empossado e pelo Diretor-Geral de Coordenação Judiciária.

§ 1º - Somente será dada posse ao Ministro que haja comprovado:

I - ser brasileiro;

II - contar mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; e

III - satisfazer aos demais requisitos legais.

§ 2º O prazo para posse e o exercício poderá ser prorrogado por ato do Presidente do Tribunal, na forma da lei.

Art. 8º O Ministro nomeado poderá tomar posse perante o Presidente do Tribunal, se caracterizada a necessidade, devendo ser ratificado o ato pelo Pleno.

Art. 9º A antigüidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada:

I - pela posse;

II - pela nomeação;

III - pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho;

IV - pelo tempo de serviço público federal; e

V - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

Art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado.

Parágrafo único. Após a aposentadoria, os Ministros conservarão o título e as honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional.

Seção II

Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações

Art. 11. Os Ministros gozarão férias nos meses de janeiro e julho, na forma da lei.

Parágrafo único. Os Ministros declinarão na Presidência seu endereço para eventual convocação durante as férias e feriados.

Art. 12. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral, se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, poderão acumular férias para fruição oportuna, facultado o fracionamento dos períodos.

Parágrafo único. A acumulação de férias somente ocorrerá mediante prévia autorização do Tribunal Pleno e deverá ser registrada nos assentamentos funcionais do Ministro para que lhe seja reconhecido o direito de posterior fruição.

Art. 13. A licença é requerida pelo Ministro com a indicação do prazo e do dia do início.

§ 1º Salvo contra-indicação médica, o Ministro licenciado poderá proferir decisões em processos de que, antes da licença, haja pedido vista, ou que tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor.

§ 2º O Ministro licenciado pode reassumir o cargo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo, mediante prévia comunicação formal ao Presidente do Tribunal.

§ 3º Se a licença for para tratamento da própria saúde, o Ministro somente poderá reassumir o cargo, antes do término do prazo, se não houver contra-indicação médica.

Art. 14. A critério do Tribunal Pleno poderá ser concedido afastamento ao Ministro, sem prejuízo de seus direitos, vencimentos e vantagens para:

I - freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de dois anos; e

II - realização de missão ou serviços relevantes à administração da justiça.

Art. 15. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal far-se-á da seguinte maneira:

I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, seguindo-se, na ausência de ambos, o Corregedor-Geral e os Ministros, pela ordem decrescente de antiguidade;

II - o Corregedor-Geral, pelo Vice-Presidente, ou, na ausência deste, pelos ministros em ordem decrescente de antiguidade;

III - o Presidente da Turma, pelo Ministro mais antigo presente à sessão;

IV - o Presidente da Comissão, pelo mais antigo dentre os seus membros; e

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h33

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