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Novas determinações

Diário de Justiça publica novo regimento interno do TST

O Diário de Justiça publicará nos próximos dias a resolução administrativa nº 908/02, que traz o novo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O texto traz as normas internas para o funcionamento administrativo do Tribunal e dispositivos que tratam dos procedimentos necessários à tramitação de ações e recursos. O novo Regimento Interno foi aprovado pelo Tribunal Pleno do TST no dia 2 de agosto de 2002 e enviado nesta terça-feira (26/11) para publicação.

A redação do Regimento antigo passou por uma ampla reformulação, com o objetivo de adequar as normas internas do Tribunal às mudanças ocorridas na legislação nos últimos anos. O relator do processo de reformulação do documento foi o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal.

Leia novo regimento interto do TST:

TRIBUNAL PLENO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 908/2002

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro Presidente, Francisco Fausto, presentes os Ex.mos Ministros Vantuil Abdala, Vice-Presidente, Ronaldo Lopes Leal, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e Renato de Lacerda Paiva e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso, RESOLVEU, por unanimidade, publicar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado na sessão realizada em 2 de agosto de 2002, nos termos a seguir transcritos:

LIVRO I

DO TRIBUNAL

TÍTULO I

O TRIBUNAL, SUA COMPOSIÇÃO, SEUS MINISTROS

CAPÍTULO I

DO TRIBUNAL

Art. 1º O Tribunal Superior do Trabalho, Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, com sede na Capital da República, tem jurisdição em todo o território nacional.

Art. 2º A bandeira do Tribunal, instituída pela Portaria nº 291, de 16 de outubro de 1981, publicada no DJ de 3 de novembro de 1981, simboliza a Justiça do Trabalho como Órgão do Poder Judiciário, sua jurisdição e a transcendência social do exercício jurisdicional.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA

Art. 3º O Tribunal compõe-se de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.

Art. 4º Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal convocará o Pleno para, pelo voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, por maioria absoluta, dentre os juízes de carreira integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República.

§ 1º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida, a lista conterá o número de Magistrados igual ao das vagas mais dois.

§ 2º Para escolha dos nomes dos Juízes que integrarão a lista, na votação observar-se-ão os seguintes critérios:

I - os nomes serão escolhidos em voto secreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista e, assim, sucessivamente;

II - a maioria absoluta necessária para a escolha do nome é metade mais um do número de Ministros que compõem a Corte no momento da votação;

III - não alcançada, no primeiro escrutínio, a maioria absoluta, proceder-se-á à nova votação, na qual concorrerão os dois Juízes mais votados;

IV - na hipótese de empate, será realizada nova votação; persistindo o empate, adotar-se-ão como critério de desempate o tempo de investidura dos Juízes no Tribunal Regional a que pertencem e o tempo de investidura na Magistratura do Trabalho;

V - se houver empate entre dois Juízes que tenham obtido, individualmente, número de votos inferior ao alcançado por outro Juiz, far-se-á, primeiramente, a votação para o desempate e, a seguir, para a escolha do nome que integrará a lista; e

VI - escolhido um nome, fica excluído dos escrutínios subseqüentes Juiz da mesma Região.

Art. 5º O Presidente do Tribunal, ocorrendo vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho e a advogado militante, dará imediata ciência, respectivamente, à Procuradoria-Geral do Trabalho e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para formação e encaminhamento de lista sêxtupla ao Tribunal, que escolherá, dentre os nomes que a compõem, os que integrarão a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h33

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