Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desburocratização

Denatran disponibiliza sistemas via internet visando integração

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), vai disponibilizar, dentro de 15 dias, os sistemas de Registro Nacional de Condutores Habilitados e de Veículos Automotores pela Internert para todos os usuários do Sistema. Segundo a diretora do órgão, Rosa Maria Cunha, essa é uma das formas de se desburocratizar os serviços, além de integrar todos os Detrans do País, pela Internet.

"A desburocratização deve tornar transparente os serviços e facilitar o acesso do cidadão comum a eles. Vamos avaliar o avanço da desburocratização nos serviços de trânsito e identificar novas medidas e ações que facilitem o serviço", ressaltou Rosa Maria, ao participar da abertura do 2º Seminário Desburocratização e Detran, no Ministério da Justiça, em Brasília.

Multas

As multas de trânsito emitidas por radares eletrônicos entre 15/11 e 22/11, baseadas em contratos com empresas que recebem percentual por multa aplicada, serão retiradas do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e devolvidas pelos Detrans aos municípios. A afirmação é da diretoria do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Rosa Cunha, que assinou portaria publicada no dia 22/11 proibindo os órgãos de trânsito de registrar nos dois sistemas as multas originárias desses contratos irregulares.

"Se a multa não tem fundamento legal, não preenche os requisitos da resolução 141, sequer será inserida nos sistemas", afirma. Segunda ela, haverá um bloqueio no Renavam e no Renach, que passarão a não aceitar as multas oriundas de municípios que não tenham regularizado os contratos com as empresas responsáveis pelos radares. "A infração decorrente de equipamento eletrônico tem uma codificação", explica Rosa. "Justamente essa codificação será usada para bloquear o registro nos sistemas, até que o município comprove para o organismo de trânsito que aquele tipo de multa já está adequado à resolução 141."

Segundo Rosa, os Detrans foram favoráveis à portaria publicada hoje. "Eles já estavam querendo um instrumento dessa natureza para cobrar dos municípios a certificação de que a multa por radar já está dissociada de contratos baseados em produtividade de multas", disse. A diretora informou que todos os Estados estão viabilizando a adequação dos contratos, com exceção da cidade de São Paulo, que não está trabalhando para se ajustar à resolução 141.

A medida visa fazer cumprir, definitivamente, a resolução 141 do Contran. Na prática, todas os órgãos de trânsito serão obrigados a rever os contratos, caso contrário, não receberão o dinheiro das multas, pois elas só existem de fato quando são inseridas nos sistemas para cobrança no licenciamento do veículo. "Se as prefeituras quiserem, poderão manter os contratos, mas somente para mapeamento de acidentalidade, visando à redução de acidentes, mas não poderão cobrar por isso", enfatizou a diretora.

Recursos

A diretora do Denatran informou ainda que uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) irá regulamentar a abertura ao público das seções dos conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e das Juntas Administrativa de Recurso de Infração (Jari) para julgamento de multas. "Mas todos já estão se preparando para que essas seções sejam assistidas pelo cidadão", acrescentou. A decisão integrará uma nova diretriz para funcionamento das Jaris e Cetrans, ainda sem data definida para publicação.

Fonte: Governo Eletrônico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 18h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.