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Remexendo o passado

BC pode recorrer de condenação no caso Coroa Brastel, diz STJ.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu,por maioria, ao Banco Central do Brasil o direito de propor ação para anular decisão, transitada em julgado, que o condenou a pagar indenização à PEBB Corretora de Valores Ltda.. O BC foi condenado pelos "supostos prejuízos" decorrentes da sua omissão em fiscalizar a Coroa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

A questão começou a ser discutida em uma ação da PEBB para que fosse reconhecida a responsabilidade do Banco Central devido à ausência ou má fiscalização da autarquia e seus representantes na atuação da Coroa CFI como entidade do sistema financeiro até 1983 e por não ter encerrado em tempo a liquidação extrajudicial da empresa

O BC foi condenado em primeira instância a pagar os valores nominais dos investimentos apurados na perícia contábil. Os valores deveriam ser corrigidos a partir do vencimento das letras de câmbio, excluindo-se os lucros cessantes. Tanto a autarquia como a corretora apelaou, mas a decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

De novo ambos recorreram: o processo da PEBB chegou a ser apreciado, mas foi improvido; os do BC não obtiveram êxito. A decisão, então, continuou a mesma: concedia-se os danos emergentes, mas negava-se os lucros cessantes.

Segundo o acórdão, o trânsito em julgado em relação ao BC teria ocorrido em fevereiro de 1994, quando o recurso especial da autarquia não foi admitido. Por isso, seria possível haver trânsito em julgado apenas de parte da sentença, desde que não haja correlação dos capítulos anulatórios entre si.

O BC argumenta que, se o recurso interposto pela corretora estava pendente de julgamento, ainda não havia trânsito em julgado. A defesa alegou que o Código de Processo Civil não faz distinção sobre de quem é o recurso: se do autor ou do réu. Por isso, o recurso especial ao STJ.

Os advogados do Banco Central, entendendo que se esgotaram todos os prazos para recurso em agosto de 1994, entraram com uma ação rescisória (meio processual para anular decisão já transitada em julgado) em junho de 1996. Tal ação foi extinta porque, de acordo com o TRF, teria ocorrido a decadência ou caducidade, que acaba sendo a perda do próprio direito material em razão do decurso do tempo, importando o desaparecimento de um direito por não ter sido exercido dentro do prazo legal.

O relator, ministro Peçanha Martins, acatou o pedido do BC. Para ele, o trânsito em julgado deve ser contado da última decisão. O ministro afastou a decadência e determinou o retorno da questão ao TRF para o julgamento da ação rescisória (meio processual para anular decisão já transitada em julgada) de modo a invalidar a condenação.

O ministro Franciulli Netto acompanhou o relator. Ambos entenderam que a decadência só ocorre após o trânsito em julgado da última decisão tomada no processo e, por isso, a ação rescisória da autarquia teria sido interposta dentro do prazo legal e perante juízo competente.

Ele disse que mesmo se considerar que um determinado tema tenha se tornado absolutamente imutável durante o caminhar do processo, seria desnecessário afirmar que o prazo para ajuizar esse tipo de ação a ele referente estaria suspenso.

Entendimento seguido pela ministra Laurita Vaz. O ministro Pádua Ribeiro, à época presidente do STJ, concedeu liminar à corretora, e determinou que fosse depositado o valor correspondente a aproximadamente R$ 200 milhões na Caixa Econômica Federal (CEF), à disposição do STJ até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O BC tentou suspender a decisão no Supremo Tribunal Federal, mas o pedido foi negado pelo ministro Celso de Mello.

Em meio a essa batalha judicial, o BC entrou com o recurso especial que está em análise. Laurita Vaz afirmou que é a primeira vez que se tem notícia que essa questão está sendo apreciada por uma das Turmas da Segunda Seção do STJ.

Ela concluiu que a coisa julgada material - que se caracteriza pelo reflexo dos efeitos da decisão de mérito dos efeitos da decisão de mérito para fora do processo respectivo - só pode haver como pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória depois de esgotados todos os recursos independentemente da questão envolvida nele.

O ministro Paulo Medina discordou dos demais ministros e manteve a decisão do TRF que reconheceu a ocorrência da decadência ao negar provimento ao recurso do Banco Central. Para ele, é possível que, numa mesma causa, duas ou mais decisões sejam rescindíveis, determinando a existência de prazos decadenciais diversos que serão observados na propositura da respectiva ação rescisória, o que não conduz a nenhum caos processual. Segundo o ministro, o ordenamento é um todo harmônico e sistêmico em que se encontram a solução para as questões aparentemente incongruentes.

A decisão garante ao BC a análise da ação rescisória pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja decidido se a condenação pode ser revertida. Segundo a autarquia, ela é contrária às decisões anteriores do STJ, cuja jurisprudência acerca do "rumoroso Caso Coroa-Brastel" é de considerar improcedentes ações dessa natureza, afastando a responsabilidade da autarquia.

RESP: 404.777

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2002, 20h32

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