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Hora de explicar

Mãe adotiva de Pedrinho deve ser interrogada no prazo de 30 dias

Vilma Martins Costa, mãe adotiva de Osvaldo Borges Júnior, o Pedrinho, deve ser interrogada na Comarca de Goiânia no prazo de 30 dias. A determinação é do juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília, César Laboissiere Loyola. Vilma é acusada de ter seqüestrado o garoto em uma maternidade.

A Carta Precatória com a determinação judicial foi enviada nesta segunda-feira (25/11), por sedex, a uma das Varas Criminais daquela Circunscrição.

O juiz determinou ainda que a acusada apresente em 30 dias a defesa prévia no Juízo da Comarca de Goiânia. O prazo começa a ser contado a partir do recebimento da Precatória.

Na sexta-feira (22/11), ele acolheu a denúncia do Ministério Público contra Vilma. A mãe adotiva de Pedrinho foi denunciada por crime de seqüestro e falso registro. Loyola entendeu que no "caso Pedrinho" está configurado crime de seqüestro e não de subtração de incapaz, hipótese em que haveria prescrição.

O juiz explicou que não é necessário que a vítima seja detida ou confinada em um determinado local para ser configurado o crime de seqüestro. "Basta que ela seja impedida, por qualquer forma, de exercer seu direito fundamental", afirmou.

Leia a íntegra da Carta Precatória expedida pelo juiz:

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDIC1ARIA DE BRASÍLIA - DF

PROCESSO N.0 A2159/86

DENUNCIADO(s) VILMA MARTINS COSTA

CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO

DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CRIMINAL

DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Dr. CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de GOIANIA/GO, ou quem suas vezes fizer, que por este Juízo e Cartório tramita a Ação Penal n.0 A2159186, a que responde(m) VILMA MARTIINS COSTA, por infração ao Art. 148, § 1º, inciso III, c/c Art. 61, inciso II, alínea a, c e h e Art. 242, c/c Art. 61, inciso II, alínea b, c/c Art. 69, todos do CP, e, constando nos autos que o(a)(s) denunciado(a)(s), reside(m) nessa Comarca, na Rua Valência, Quadra 173, Lote 12, Jardim Europa, fone: 5791512, mandei expedir a presente, com o prazo de 30 (trinta) dias, com a qual depreco a Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de CITAR o(a)(s) acusado(a)(s), a fim de que seja(m) interrogado(a)(s) e apresente(m) defesa prévia, nesse Juízo da Comarca de GOIANIA/GO, sobre os fatos narrados na denúncia, cuja cópia segue em anexo.

Brasília, Distrito Federal, 25 de novembro de 2002. Eu, Ana

Luiza Marinho Rego, Diretora de Secretaria o subscrevo.

CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA

Juiz de Direito

VAL. Oitava Vara Criminal de Brasília - DF - Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa. Praça do Buriti. Bloco "B" do Palácio da Justiça, sala 641, Ala "C" Brasília - DF, (061) 343-7526, Fax (06 1)343-6762, CEP 7009-1-900. Horário de Funcionamento: 12h às l9 horas.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2002, 17h25

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