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Rescisão contratual

Greve não isenta empresa de pagar multa por atraso de rescisão

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) ao pagamento da multa por atraso na quitação da rescisão de contrato de trabalho de um de seus empregados.

A empresa alegou em sua defesa que o pagamento não havia sido feito no prazo devido ao movimento grevista feito por seus empregados, o que teria inviabilizado a quitação.

O ex-funcionário da Cetesb entrou na Justiça do Trabalho pleiteando o direito de receber o valor correspondente à multa pelo atraso. Tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) negaram o pedido. Acolheram a argumentação da empresa. O TRT-SP, ao julgar o primeiro recurso, esclareceu que a Cetesb havia conseguido provar que na ocasião do desligamento do funcionário houve paralisação de seus empregados, e que o movimento grevista foi considerado abusivo. Diante disso, a empresa estaria impedida de fazer o pagamento.

No julgamento do recurso de revista ajuizado pelo empregado, a Segunda Turma modificou a decisão do TRT-SP. O relator do processo, ministro Luciano de Castilho Pereira, observou em seu voto que o art. 477 da CLT, que trata da rescisão, não prevê a não incidência de multa por desrespeito ao prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias por ocorrência de greve.

A CLT prevê expressamente que o empregador só fica isento do pagamento da multa quando o empregado comprovadamente for responsável pelo atraso, o que não foi o caso. "A empresa podia ter se valido de vários meios para proceder ao pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu", concluiu o relator.

RR 789504/2001

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2002, 10h21

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