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Pensão em jogo

STJ recebe primeiro mandado de segurança por telegrama

O Superior Tribunal de Justiça recebeu e aceitou a impetração do primeiro mandado de segurança por telegrama. O ministro Gilson Dipp, da Terceira Seção, aceitou a ação de Lourdes Peixoto Costa Pinto. Ela pediu liminarmente o restabelecimento de pensão, que foi cassada por ato de ministro de Estado.

A Lei nº 1.533, de 1951, que disciplina o mandado de segurança, no artigo 4º diz que em caso de urgência é permitido impetrar ação por telegrama ou radiograma ao juiz competente.

Por se tratar de uma senhora de 89 anos, a ação foi autuada quinta-feira (21/11) no STJ e no mesmo dia foi distribuída ao ministro relator.

Na sexta-feira (22/11), Gilson Dipp solicitou à defesa da autora o fornecimento de mais subsídios para sanar vícios da petição inicial. Os advogados terão dez dias para encaminhar as informações ao STJ. Com esses dados, o relator irá apreciar o pedido de liminar.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2002, 9h47

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