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Mudanças na Justiça

Reforma do Judiciário será votada em primeiro turno

As 17 Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que tratam da Reforma do Judiciário, estão na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (27/11). As matérias serão votadas em primeiro turno, de acordo com informações da Agência Senado.

Outras seis PECs serão também examinadas pelos senadores. A PEC que permite o desenvolvimento funcional de ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, mediante processo seletivo, será votada em segundo turno, na forma de substitutivo.

Serão votadas em primeiro turno outras três PECs: que cria compensação financeira, com parte da receita do imposto de importação, aos Estados que produzirem saldo positivo na sua balança com o exterior; a que trata do salário-educação; e a que proíbe a recondução dos dirigentes de entidades de administração do desporto por mais de um período consecutivo.

Haverá a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, das PECs que tratam das competências privativas do Congresso e da Presidência da República sobre atos internacionais e da que inclui a alimentação nos direitos sociais garantidos pela Constituição.

Consta ainda na pauta projeto que trata do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, bem como projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de radiodifusão.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2002, 13h27

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