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Combate à violência

TJ-SP anuncia criação de Juizado Especial para crimes de gênero

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Sérgio Augusto Nigro Conceição, vai anunciar a instalação de Juizado Especial para Crimes de Violência de Gênero no Fórum Criminal da Barra Funda. O anúncio deverá ser feito durante audiência pública na OAB-SP, nesta segunda-feira (25/11) - Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. O Juizado começará a funcionar no início do próximo ano.

O evento, promovido pela Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, com apoio da Comissão de Direitos Humanos, além de lembrar a data contra a violência, pretende ampliar a discussão sobre a criação desse novo Juizado. A audiência acontecerá no Salão Nobre da Ordem, às 19 horas, na Praça da Sé, 385 - 1º andar.

Somente no mês de outubro, as delegacias de Defesa da Mulher no Estado de São Paulo registraram 8.047 ameaças contra mulheres, 2.042 agressões, 190 crimes sexuais, 139 casos de maus tratos, 85 crimes contra a família, 79 constrangimentos ilegais e 15 tentativas de homicídio.

A proposta de criação de um juizado próprio para o atendimento de crimes envolvendo violência de gênero foi encaminhada ao TJ-SP pela Comissão da OAB-SP, juntamente com a União de Mulheres de São Paulo, a Marcha Mundial de Mulheres, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP), o Movimento do Ministério Público Democrático e o Centro de Promotoras Legais Populares de São José dos Campos.

"A necessidade da implantação de um Juizado desse tipo se justifica pelas estatísticas colhidas nos Juizados Especiais Criminais, que apontam que a maior parte dos casos atendidos referem-se a agressões e ameaças à integridade física, nas quais quase sempre, a vítima é uma mulher", diz Maria das Graças Perera de Mello.

Os Juizados Especiais foram criados pela lei federal nº 9.099/95 com a competência para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo (art. 61), cujas penas não ultrapassem um ano.

"No entanto, ao invés de possibilitar a devida punição do agressor, o JeCrim tem provocado dor e humilhação para a maioria das mulheres, porque os crimes que atingem a dignidade humana passaram a ser considerados de menor importância", analisa Graça.

Segundo ela, as decisões judiciais nesses casos estão contribuindo para a banalização dos crimes cometidos por homens contra mulheres, pelo simples fato dos aplicadores do Direito desconsiderarem as questões de gênero e também as condições econômicas e psicossociais dos envolvidos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2002, 10h51

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