Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tempo contado

Prazo para reivindicar pagamento de FGTS é de cinco anos

O prazo para o trabalhador reivindicar na Justiça os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - incidente sobre parcelas salariais não pagas pelo empregador - é de cinco anos.

O entendimento sobre a prescrição, em relação aos recolhimentos indiretos à conta vinculada do FGTS, foi manifestado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante exame e deferimento parcial de um recurso de revista. O relator do caso foi o ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

A questão examinada pelo TST foi proposta pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) contra posicionamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho gaúcho. Durante exame de processo envolvendo a instituição financeira e um bancário aposentado, o TRT-RS declarou como de trinta anos o prazo para o ingresso de ação destinada ao ressarcimento de diferenças do FGTS incidentes sobre a verba de alimentação devida ao ex-empregado.

A aplicação da prescrição trintenária ao caso concreto - prevista na súmula 95 do TST para reclamar contra o não recolhimento do FGTS - foi afastada, contudo, pelo TST. De acordo com o relator do recurso no TST, o entendimento judicial aplicado pelo TRT-RS foi equivocado, uma vez que contrariou a súmula nº 206 do TST.

A jurisprudência estabelece que a prescrição a ser aplicada sobre resíduos do FGTS decorrentes de parcelas remuneratórias segue o mesmo prazo previsto, na Constituição, para o ajuizamento das ações trabalhistas: cinco anos durante o curso da relação de emprego e dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

"O entendimento da súmula nº 206 consagra que, ocorrendo a prescrição da parcela principal, objeto de pedido em reclamação trabalhista, dá-se também a prescrição da parcela acessória, ou seja, do respectivo recolhimento para o FGTS", disse o ministro Carlos Alberto.

O relator também frisou a existência dos dois sistemas de prescrição em relação ao Fundo de Garantia: "O FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias efetivamente pagas ao longo do contrato de trabalho e sobre as quais o empregador não efetuou os depósitos do FGTS, ou o fez incorretamente e os depósitos do FGTS devidos sobre parcelas salariais não pagas ao longo do contrato de trabalho".

"Na primeira situação, é aplicável a prescrição trintenária, nos termos da súmula nº 95 do TST", esclareceu o ministro.

"No que tange ao FGTS devido sobre as parcelas salariais não pagas pelo empregador, como no caso de que se cogita (verba de alimentação), é aplicável a prescrição qüinqüenal sobre os depósitos do FGTS, já que o direito de reclamar o reconhecimento judicial às parcelas salariais é de cinco anos.

O recolhimento do FGTS, como acessório, se sujeita à prescrição incidente sobre a parcela objeto do pedido principal, nos termos da súmula nº 206 do TST", concluiu antes de declarar a incidência da prescrição qüinqüenal dos valores devidos pelo Banrisul.

RR - 473611/98

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2002, 14h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.