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Briga trabalhista

Light deve pagar horas extras a engenheiro que trabalhou em greve

A Light Serviços de Eletricidade S.A deve pagar horas extras para um engenheiro, ex-funcionário da empresa. A Subseção de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região).

O TST não examinou o recurso da Light contra o engenheiro demitido em decorrência do plano de redução de pessoal das estatais, adotado pelo governo federal desde março de 1990.

O TRT-RJ havia condenado a Light a pagar horas extras ao ex-funcionário mesmo tendo ele exercido cargo de confiança na empresa. O relator do processo no TST foi o ministro Luciano de Castilho.

O engenheiro foi admitido em 2 de abril de 1955 e demitido em 30 de novembro de 1990. Afirmou ter trabalhado para a então estatal mesmo durante greves articuladas pelos colegas em busca de melhoria salarial.

A primeira delas foi deflagrada em 14 de março de 1989, quando o trabalhador contou ter ficado confinado contra sua vontade no local de trabalho até o dia seguinte, enfrentando riscos à segurança pessoal e ajudando a evitar colapso de luz na região atendida pela Light.

A segunda greve ocorreu de 20 de setembro a 14 de outubro de 1989, período em que o engenheiro alegou ter novamente trabalhado de forma exaustiva e em jornada muito superior à usual. Só na segunda paralisação dos funcionários da Light, a apuração das horas excedentes a serem recebidas pelo engenheiro totalizou 392 horas.

Além do pagamento desse período trabalhado, o empregado reivindicou o recebimento das horas extras relativas as quarenta e oito horas trabalhadas na primeira greve e todos os reflexos no FGTS, férias e 13º salário. A ação foi ajuizada em setembro de 1992.

A Light afirmou em sua contestação que o ex-funcionário havia exercido cargos de confiança como chefe do Departamento de Construção e Manutenção de Linhas de Transmissão e superintendente de Projetos de Linhas de Transmissão, estando impedido de reivindicar horas extras em função da natureza dos cargos (que não prevêem controle de horário).

A empresa ressaltou que, ainda em razão dos cargos ocupados, o funcionário assumiu o risco de se ver esporadicamente obrigado a permanecer mais tempo no serviço e assumir responsabilidades em face da confiança que lhe era depositada e remunerada.

O TRT do Rio entendeu que, mesmo o empregado estando inserido na categoria excludente do artigo 62, II, da CLT - que exclui os possuidores de cargo de confiança do regime usual de jornada e do pagamento de horas extraordinárias -, teria direito ao recebimento das horas extras devido à excepcionalidade do quadro. O acórdão do Regional afirmou que, por ocasião das greves, não foram respeitados os princípios higiênicos, orgânicos, sociais, econômicos e morais previstos na legislação trabalhista.

A empresa recorreu ao TST afirmando que o TRT-RJ errou ao apontar exceções ao artigo 62 da CLT. A SDI-1 considerou acertada a decisão tomada pelo TRT do Rio e levou em consideração, para não examinar o recurso da Light, que o artigo 62, II, da CLT não prevê que o empregador possa exigir do empregado que exerce cargo de confiança a prestação de serviços sem limites.

RR 378474/97

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2002, 12h27

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