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Semana decisiva

Juízes do trabalho acompanham votação da reforma do Judiciário

Mais de 50 juízes do trabalho, convocados pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), estarão em Brasília durante esta semana para acompanhar a votação da reforma do Judiciário. A votação está prevista para quarta-feira (27/11), no plenário do Senado Federal.

A prioridade é a manutenção da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para julgar matéria previdenciária, acidente de trabalho e infrações penais contra a organização do trabalho. Além disso, os juízes irão trabalhar para que a emenda que amplia a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos seja rejeitada. Também prometem trabalhar para a aprovação da súmula impeditiva de recursos, no lugar da súmula vinculante.

Para os juízes, a súmula vinculante limita a ação da base da magistratura e vai contra a independência do magistrado, além de promover o engessamento da jurisprudência. A entidade defende a súmula impeditiva porque permite ao juiz julgar cada processo separadamente, caso a decisão seja idêntica à súmula, fica impedido o recurso ao tribunal superior.

A entidade também defende as propostas de democratização do Poder Judiciário, como a eleição direta para os órgãos diretivos dos tribunais por todos os juízes a ele vinculados, mesmo os de primeiro grau.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2002, 18h00

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