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Papel reconhecido

Colégio mineiro garante isenção de contribuição previdenciária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, mandado de segurança ao Colégio Providência, localizado em Mariana (MG). O STJ reconheceu que instituições consideradas de utilidade pública federal e detentoras de certificado de filantropia obtido à época do Decreto-lei nº 1.572/77 podem renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas - expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, mesmo que não comprovem a aplicação dos 20% da renda bruta exigidos por lei em atividades gratuitas.

Fundado em 1850, o colégio fornece vagas para alunos da pré-escola até o ensino médio, além de cursos profissionalizantes nas áreas de culinária, corte e costura, enfermagem, arte-musical e outros, "sempre voltados para a população carente". Em novembro de 2000, um auditor fiscal da Previdência Social iniciou o trabalho de fiscalização dos livros contábeis do Colégio Providência.

Ao analisar os relatórios de atividades da escola no período de 1995 a 1999, a auditoria constatou que a instituição, nos anos de 97 e 98, não teria usado o índice mínimo de 20% da renda bruta do colégio para financiar atividades gratuitas.

Devido à suposta irregularidade, a entidade teve seu pedido de renovação do Cebas cassado. Depois de processo administrativo junto ao Conselho Nacional de Previdência Social, onde o Providência apresentou sua defesa, a renovação foi garantida. Todavia, o ministro da pasta reformou a decisão do conselho e cancelou o certificado do colégio, alegando que a entidade não teria direito ao Ceba porque não comprovou que os 20% de sua renda bruta foram destinados a programas gratuitos.

A decisão ministerial não considerou a cessão de salas de aula e quadras esportivas; os descontos de hospedagens e diárias concedidas pelo Hotel Providência e a aplicação de verbas em obras sociais e assistenciais à periferia, idosos e gestantes como "atividades gratuitas" exigidas pela lei.

A instituição recorreu ao STJ, com um mandado de segurança. Entre os argumentos, o Providência afirmou ter "direito adquirido" à expedição do Cebad. Segundo a defesa do colégio, o percentual de 20% não é obrigatório para as entidades reconhecidamente de utilidade pública federal e detentoras do certificado de filantropia. "Para manter a condição de filantrópica é suficiente que seja mantido o cumprimento da exigência de não remunerar a direção do colégio", frisou o pedido.

A defesa também ressaltou: "A cessão das quadras de esportes do colégio é outra forma que a entidade encontrou de contribuir gratuitamente para a recreação da comunidade carente, especialmente dos adolescentes. Dizer que tal gratuidade não representa consumo de ativos, portanto, gasto com assistência, é preferir ver a juventude desprovida das mínimas condições para atender suas contingências sociais, perdida no indesejável mundo do vício".

A ministra Laurita Vaz, relatora do processo, disse que é preciso apreciar a causa sem tocar na questão da imunidade das entidades assistenciais em relação à contribuição previdenciária. A Constituição determina que as instituições beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na lei são isentas de contribuir para a seguridade social.

"O Colégio Providência obteve o certificado de entidade assistencial de cunho filantrópico em 1971, tendo sido declarado como de utilidade pública federal por meio de um decreto de 72, à data da vigência da Lei n.º 3.577 que dispunha ser isentas da taxa de contribuição de previdência, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública cujos membros de suas diretorias não recebessem remuneração", afirmou a ministra.

Um decreto-lei de 1977 revogou esta lei, mas não atingiu as instituições que tinham sido reconhecidas como de utilidade pública pelo governo federal até o momento do decreto, como também as portadoras do certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado, pois, nestes casos, o direito já se encontrava adquirido. Desse modo, o Colégio Providência pode garantir a renovação do seu Cebas.

MS: 8.403

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2002, 15h57

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