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Meio facilitador

Promotores são vítimas de crime contra a honra pela Web na BA

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Uma condenação por crime informático impróprio ocorreu em Feira de Santana, na Bahia. Como vítimas do fato, os promotores de Justiça ambiental daquela Comarca, Vladimir Aras e Valmiro Macêdo.

Os promotores foram ofendidos (acusados de prevaricação) pelo denunciado em função da propositura de uma ação civil pública para a proteção do meio ambiente urbano, que estava sendo prejudicado pelo funcionamento de empresas salgadeiras em zona residencial do município de Feira de Santana. As salgadeiras são consideradas atividades poluidoras.

Após representação das vítimas para a apuração do delito, cometido em 28 de outubro de 1998 e em 10 de dezembro do mesmo ano, o juízo criminal determinou previamente, a pedido da Central de Inquéritos do Ministério Público, a busca e apreensão do computador do denunciado, a fim de realizar-se perícia pelo Departamento de Criminalística da Polícia Técnica da Bahia, que concluiu pela existência das mensagens difamatórias no computador do acusado. A prova pericial foi confirmada pela coleta de depoimento de um dos destinatários da correspondência, o então diretor do Centro de Recursos Ambientais - CRA.

Nas suas alegações, o Ministério Público, representado pela promotora Nayara Barreto, asseverou que "Devermos atentar e coibir, assim, nesta era da Internet, que o correio eletrônico, o popular e-mail, seja usado a prática de crimes contra a honra, pois a integridade e incolumidade moral da pessoa humana merece toda proteção".

A sentença, prolatada em 20 de setembro, ainda está sujeita a recurso da defesa. A decisão julgou parcialmente procedente a denúncia do MP, que imputara ao réu os crimes de calúnia, difamação e injúria, inclusive com a qualificadoras dos incisos II e III, do art. 141 do CP (crime cometido "na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria").

A juíza reconheceu apenas o delito de calúnia qualificada pelo art. 141, inciso II, do CP, nada referindo em relação ao inciso III (a prática pela Internet, se isto é ou não um meio facilitador da divulgação). O Ministério Público não recorreu, impossibilitando a consideração do tema no grau recursal, em função do princípio non reformation in pejus.

Non liquet

Resta a indagação: os crimes contra a honra praticados pela Internet regem-se pelo Código Penal ou pela Lei de Imprensa?

"Tem-se como certo que é vedado em nosso sistema o non liquet, de modo que ao juiz não é dado negar jurisdição, à luz do artigo 5º, XXXV, da CF. Assim, cabe aos magistrados, respeitados os princípios da legalidade e da anterioridade, decidir de logo questões desta natureza, até que uma lei federal específica seja sancionada ou que a jurisprudência dos tribunais superiores venha a ser firmada em torno do tema", leciona o promotor de Justiça Vladimir Aras, que foi recentemente aprovado em concurso para integrar os quadros do Ministério Público Federal.

Diferentes destinatários

E pouco a pouco vão surgindo as primeiras decisões judiciais sobre crimes contra a honra cometidos eletronicamente.

Na ação penal nº 141935-6/2002, julgada em 20 de setembro de 2002, a juíza Ionê Marques Jacobina Santos, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, condenou J.M.V.C, a 8 meses de detenção e 60 dias-multa, substituída por prestação de serviços comunitários à instituição espírita "Lar do Irmão Velho", pela prática, por e-mail, de calúnia qualificada (artigo 138, c/c o artigo 141, inciso II, do Código Penal), em conduta continuada (art. 70), tendo em vista que o crime foi praticado contra servidores públicos em razão de suas funções e porque as correspondências eletrônicas foram encaminhadas a diferentes destinatários, inclusive a deputados federais (Fernando Gabeira, Haroldo Lima, Miro Teixeira, Gedel Vieira Lima, etc), ao órgão ambiental estadual (CRA - Centro de Recursos Ambientais) e a um jornal impresso (A Tarde, de Salvador).

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2002, 18h13

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