Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Artigo questionado

PL quer proibir concurso para procurador da Fazenda em MG

O Partido Liberal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo parcial da Constituição de Minas Gerais e da íntegra da lei complementar estadual nº 35/93. O partido quer proibir a realização de concurso público para ingresso na carreira de procurador da fazenda estadual e assegurar aos procuradores do Estado competência para decidir sobre matéria tributária nos processos judiciais e administrativos.

De acordo com a ação, o Estado de Minas Gerais é representado por dois órgãos distintos: a Procuradoria Geral e a Procuradoria Geral da Fazenda. O argumento do partido é que a Constituição Federal reconhece apenas a carreira de procurador geral para representar e consultar judicialmente os Estados.

O partido disse, ainda, que o constituinte mineiro não seguiu o modelo federal. Segundo o PL, a Constituição mineira estabeleceu, no parágrafo 2º do artigo 128, que a representação do Estado, nos processos que tratem de matéria tributária, é da Procuradoria Geral da Fazenda.

O argumento é de que o artigo 132 da Constituição Federal estabelece que a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados será exercida pelos procuradores dos Estados e do Distrito Federal, com ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos.

O PL disse que Minas Gerais tem duplicidade de representação judicial e, portanto, a Procuradoria Geral é o único órgão competente para representar o Estado. "A situação atual no Estado de Minas Gerais, em que coexistem dois órgãos distintos para a sua representação judicial, expõe o Estado a questionamentos judiciais que podem inviabilizar as execuções fiscais em curso ou a serem propostas", disse.

Além da inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 128 da Constituição mineira, o partido tem o mesmo objetivo em relação à lei complementar nº 35/93, que regula a carreira de procurador da Fazenda estadual.

ADI 2.761

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2002, 6h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.