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Juiz manda Santander prestar contas a correntista em Minas

Quando um correntista de banco discordar dos lançamentos efetuados em sua conta, constantes nos extratos bancários, pode ajuizar ação de prestação de contas.

O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais durante o julgamento da ação de Nelcy Palhares Ribeiro e Espólio de Luiz Roberto Ribeiro.

Ribeiro, marido de Nelcy Palhares Ribeiro, morto em 1996, foi correntista do Banco Santander, agência de Uberlândia. Com sua morte, o banco comunicou a Nelcy que ele havia deixado várias pendências e que havia necessidade da abertura de uma conta corrente em seu nome, para onde seria transferido o referido débito. O banco não revelou o valor das pendências e pediu a ela que assinasse alguns papéis em branco.

Segundo a ação, o banco informou à viúva que assim que o débito fosse quitado, ela seria chamada na agência para que fosse apresentado o demonstrativo de cálculo e a quitação e devolução dos documentos assinados pelo seu marido. No entanto, isso não aconteceu. Nelcy discordou dos lançamentos bancários feitos na conta e, em agosto de 2000, resolveu ajuizar uma ação de prestação de contas.

O relator da apelação, juiz Mauro Soares de Freitas, afirmou que "a finalidade das ações de prestação de contas não é, ao contrário do que se possa imaginar, a simples apresentação material ou física das mesmas contas”. Segundo ele, a prestação de contas é, na verdade, “a fixação de um saldo devedor ou credor, por parte de quem as exige ou de quem as presta, de forma a reparar uma lesão ao direito de qualquer das partes".

Os juízes Edilson Fernandes e Teresa Cristina da Cunha Peixoto, integrantes da turma julgadora, acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 371.937-3

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2002, 7h29

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