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Atraso punido

Empresa que atrasa pagamento de férias deve pagá-la em dobro

O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do repouso remunerado anual. Caso isso não ocorra, é direito do empregado exigir do empregador que lhe pague o benefício em dobro.

O entendimento é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao restabelecer condenação imposta à Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) pela primeira instância da Justiça do Trabalho.

A decisão favorece diretamente uma professora de Química, que trabalhou na Unisul, com sede em Tubarão (SC), entre os anos de 1988 e 1995. Com exceção do adicional de 1/3, suas férias sempre foram pagas quando de seu retorno ao trabalho.

O ministro João Batista Brito Pereira, relator do recurso, afirmou que a norma legal (artigo 145 da CLT) não deixa dúvidas quanto à obrigação do empregador de pagar as férias antes de o empregado iniciar o período de descanso. Para restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia sido cassada pelo Tribunal Regional de Santa Catarina (12ª Região), o relator aplicou ao caso, por analogia, o disposto no artigo 137 da CLT.

De acordo com esse artigo, sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

A discussão sobre ser cabível ou não a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro quando o empregador efetua o pagamento após o retorno do empregado ao trabalho gerou divergências na Quinta Turma do TST.

O ministro Gelson de Azevedo discordou do relator. Segundo Azevedo, a dobra prevista na CLT aplica-se somente quando as férias não são concedidas regularmente. Segundo ele, não se pode aplicar à situação de irregularidade no pagamento do benefício, por analogia, dispositivo específico para punir a não concessão de férias no prazo legal.

A decisão de restabelecer a sentença de primeiro grau foi tomada por maioria de votos (2 a 1). Ao acompanhar o relator, o ministro Rider de Brito afirmou que o gozo das férias está "umbilicalmente" ligado ao respectivo pagamento, de modo que o cumprimento de apenas um das obrigações (pagamento sem descanso ou descanso sem antecipação do pagamento) equivale à não concessão do benefício.

Ao concluir o julgamento do recurso, o ministro Brito Pereira lembrou que a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) já decidiu caso semelhante, sob a relatoria do ministro Luciano de Castilho.

RR 475190/1998

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2002, 9h56

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