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Pedido rejeitado

Empresário condenado por duplo homicídio não consegue liberdade

O empresário Rogério Costa de Andrade e Silva, condenado pelo IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro à pena de 19 anos e 10 meses de reclusão por dois homicídios, não pode recorrer da decisão em liberdade. A determinação é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de habeas corpus para o empresário.

Ele foi condenado pela morte de Paulo Roberto de Andrade e Silva e Haroldo Alves Bernardo. A decisão suspende a liminar concedida em julho pelo vice-presidente, ministro Edson Vidigal, no exercício da presidência, que permitia ao empresário recorrer da sentença em liberdade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado, no dia 21 de outubro de 1998, à noite, em frente ao Supermercado Extra da Barra da Tijuca (RJ), o ex-policial militar Jadir Simeone Duarte atirou nas duas vítimas, que morreram em decorrência dos ferimentos.

Os dois foram surpreendidos numa emboscada próxima ao sinal luminoso, sem chance de defesa, pois estavam dentro de um automóvel. Quando foi preso, Jadir denunciou Rogério Costa como "mentor intelectual" dos homicídios e afirmou ter matado por causa da promessa de recompensa em dinheiro.

O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro acolheu o pedido do Ministério Público para a decretação de sua prisão preventiva. A defesa do empresário entrou, então, com um pedido de habeas corpus no TJ-RJ, que foi deferido.

O Tribunal reconheceu que o decreto de prisão preventiva não podia prevalecer, "não só por total carência de fundamentação, mas porque a constrição cautelar era absolutamente desnecessária".

Expedido o alvará de soltura, o Juízo Criminal reeditou o decreto de prisão que foi cassado. O TJ-RJ concedeu outro habeas corpus, afirmando a inexistência de fato novo.

Após a condenação do empresário pelo Tribunal do Júri, a juíza-presidente do órgão decretou a prisão cautelar de Rogério, com o objetivo de prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão.

"O tribunal do Povo merece respeito. Nossa cidade merece respeito. Nosso País merece respeito. Deixar Rogério Costa de Andrade e Silva solto seria desrespeito", afirmou, ao decretar a prisão. Dessa vez, o Tribunal carioca negou habeas corpus ao empresário, que pretendia apelar em liberdade.

Inconformada, a defesa recorreu ao STJ com novo habeas corpus. Baseado nas informações e documentos contidos na petição inicial, afirmando ser o paciente réu primário, com bons antecedentes, residência fixa, atividade profissional lícita e tendo comparecido a todos os atos processuais, o vice-presidente, ministro Edson. Vidigal, concedeu a liminar.

Ao julgar o mérito, a Quinta Turma negou o pedido. Segundo o ministro relator, Felix Fischer, a negativa do direito de apelar em liberdade, deu-se não só por causa da qualificação do delito como hediondo, mas também por estar presente no caso em exame uma das circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, que é a garantia da ordem pública.

"Consoante demonstrou a magistrada sentenciante, a gravidade do delito, associada à sua repercussão, o notório poder econômico do réu que, segundo explicitado na r. sentença, vinha insultando agentes públicos, tudo isto aponta para a imprescindibilidade da medida cautelar, não obstante a primariedade e a inexistência de antecedentes criminais do paciente", observou.

O relator lembrou também que consta da decisão de pronúncia que existem fundadas suspeitas de que o crime esteja relacionado com a disputa pela sucessão no comando do "jogo do bicho", além de demonstrações na sentença condenatória da periculosidade do acusado. "Em casos como este, é necessário, também, se acautelar o meio social e manter a credibilidade da justiça via antecipada segregação", concluiu Felix Fischer.

HC 23.191-RJ

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2002, 13h28

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