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Caso Pedrinho

Mãe adotiva de Pedrinho não pode responder por crime de seqüestro

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A repercussão do fato ocorrido com o adolescente Pedrinho alcançou nível inimaginável. Já ouvimos dizer que isto se deve à precariedade das novelas exibidas atualmente.

Conta-se que uma mulher impossibilitada de conceber apossou-se de recém-nascido para criar como filho legítimo, registrando-o como tal. Dezesseis anos depois, descobre-se a verdade, graças a um exame de DNA.

Em nossa singela opinião, aqui de longe, com a devida vênia para os que pensam contrariamente, não correu seqüestro. Esse crime exige o dolo específico de "privar alguém da sua liberdade". Não foi o intuito que comandou a vontade da pseudo-mãe. Ela levou Pedrinho do hospital, para educá-lo, criá-lo, como filho próprio.

Houve crime de subtração de incapazes (249 do CP). A interpretação desse tipo no que se refere ao "se o fato não constitui elemento de outro crime", compreende para o "outro crime" a existência do dolo. Assim, se alguém subtrai incapaz no intuito (com o dolo) de manter o incapaz em cárcere privado, ou com o dolo de privar a liberdade, ou com o dolo de receber resgate.

Qual o dolo da que se apoderou de Pedrinho? Dolo de criá-lo, educá-lo, amá-lo, como o filho que desejava, mas não vinha, como no filme Inteligência Artificial de Steven Spielberg, em que aquele garoto-robô deseja um coração humano, para possuir sentimentos, que não vêm, e, jamais obteve.

A pena para a subtração de incapazes tem grau máximo de 2 anos de detenção. Descabe falar no delito do artigo 237 do Estatuto da Criança e Adolescente pois, lex gravior.

Após a subtração ocorreu mais um crime. Registrar como próprio filho de outrem. Esse delito é penalizado com 2 a 6 anos de reclusão, desde que o julgador não entenda que praticado por motivo de reconhecida nobreza, caso em que a pena baixa para um a dois anos de detenção, podendo o juiz conceder perdão judicial.

O crime de subtração de incapazes já prescreveu (artigo 109, V do CP, quatro anos.) Registrar filho alheio como próprio, também (CP, art. 109, III, doze anos). Houve concurso material de crimes, mas, nesse caso, o Código manda observar a pena de cada delito isoladamente. Trata-se de prescrição da ação, da qual não resultam conseqüências penais de qualquer espécie.

Ouvimos dizer, para o crime de "registrar filho alheio como próprio", da inocorrência da prescrição, forte no artigo 111, IV do estatuto repressivo penal, que determina a contagem da prescrição a partir da data em que o crime de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil torna-se publicamente conhecido.

Alteração não existiu, porque pressupõe assentamento já existente. Falsificação também não, porque compreende elaboração de registro civil materialmente falso, ou a inclusão de elementos falsos em documento verdadeiro, o que implicaria em falsidade ideológica, inviável para o caso em apreço, perante o princípio da especialidade.

Parece-nos que o delito do artigo 242 na modalidade examinada é punido a título de fraude. Cria-se uma situação fática, com a vontade (dolo) de ludibriar o Estado, sem a finalidade, contudo, de prejudicar, ou, obter vantagem ilícita, ao menos, para o caso em comento. O crime ocorre porque alguém induz a erro o cartório de registro civil. Não se falsifica, não se altera: registra-se.

Talvez não necessitássemos de um argumento tão sutil. Recorda mestre Delmanto, em sua festejada obra: "O termo inicial da prescrição do crime de registrar filho alheio como próprio tem por contagem inicial de prescrição a regra do artigo 111, IV do CP para Fragoso; ou, obedece a regra geral, para Romão Côrtes de Lacerda". Isso, para não acontecerem, segue Delmanto, "situações extremamente injustas, como no caso de certo pescador que foi processado cinqüenta e dois anos depois do fato".(1) Talvez por bigamia, não vimos o acórdão, mas o raciocínio é válido.

Basta lembrar que o crime de homicídio qualificado, crime hediondo, prescreve em vinte anos, pois, o jus puniendi não é perpétuo. Para nós, tanto o crime de subtração de incapazes, quanto o de registrar filho alheio como próprio encontram-se prescritos, conforme a exposição, depois dos dezesseis anos.

De bom grado permitir que o personagem principal do episódio opte, escolha, a família que melhor lhe convier, ou, ambas. A dor que a mãe biológica sentiu, que se cure ao saber que o amado filho está vivo, saudável, e, pelo que a televisão nos mostra, feliz.

Conforme manifestou o ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, com a costumeira lucidez privilegiada:"a preocupação com Pedrinho deve ser com o futuro" [(2).

Notas de rodapé

1- Código Penal Comentado, 6ª edição, pgs: 231, 507/508 Ed. Renovar, 2002.

2- Fonte: Agência Folha - Silvana de Freitas "in" www.conjur.com.br, 19/11/02

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2002, 11h11

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