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Absurda e descabida

Juízes acreditam que governo Lula respeitará mais a Constituição

Os juízes federais brasileiros acreditam que a administração Lula respeitará mais a Constituição do que o atual governo. É por essa razão que a magistratura acredita quer o relacionamento com o novo governo será mais equilibrado.

Esses são dois dos resultados de pesquisa feita pela revista eletrônica Consultor Jurídico durante o 19º Encontro Nacional dos Juízes Federais, promovido pela entidade representativa do segmento, a Ajufe.

A maioria dos 77 juízes ouvidos entende que o governo não deve adotar um sistema único de previdência, para o setor público e para a iniciativa privada. Quanto à horizontalização do foro privilegiado, prestes a ser adotada, quase 80% dos juízes acham que a tese é descabida ou absurda.

Presente no encontro da magistratura federal, o ministro Nelson Jobim não se abalou com a intensa rejeição à sua tese, que deve ser aprovada pelo plenário do STF. Indagado a respeito do resultado da pesquisa, Jobim afirmou que, para seu convencimento, a opinião dos juízes “é irrelevante”.

Na análise do presidente da Associação dos Juízes Federais, Paulo Sérgio Domingues, a pesquisa, no todo, indica que os juízes compartilham das expectativas do restante da sociedade em relação à postura do novo governo quanto ao respeito às instituições e à Constituição. “Espero que os juízes, assim como todos, não se decepcionem”. De qualquer maneira, enfatiza o presidente da Ajufe, “estamos otimistas”.

Quanto ao sistema único de previdência aventado, Domingues acha importante frisar que os servidores “não são os vilões da Previdência”, até porque eles contribuem sobre seu salário integral. “Se o empregador, o governo, recolhesse sua parte” comenta, “o cálculo atuarial fecharia”. De todo modo, acrescentou, “é importante que se abra um debate amplo sobre o sistema de previdência no país, que é um problema crucial a médio prazo — até porque o próprio teto da Previdência do INSS é hoje em dia irrisório para quem contribuiu por 35 anos.”

Quanto ‘a questão do foro privilegiado, o resultado da pesquisa, segundo Domingues, “é o espelho de uma posição histórica dos juízes federais no sentido de que a lei de improbidade administrativa é aplicável a todos os agentes públicos — que devem ser julgados primeiro pela primeira instância, naturalmente com a possibilidade de recurso às instâncias superiores”.

Em miúdos

Enquanto 42,9% dos juízes responderam que o relacionamento da Justiça Federal com o próximo governo será mais equilibrado, 23,4% responderam que esse relacionamento permanecerá igual. Para 6,5% dos pesquisados, o relacionamento será menos equilibrado. Um número considerável — 26% — respondeu “não sei”.

O próximo governo deve respeitar mais a Constituição que o atual. Essa é a expectativa de uma maioria avassaladora dos juízes — 72,7%. Um único juiz apostou que o governo Lula obedecerá menos a Constituição que o de FHC, enquanto 13% acham que esse tipo de aspecto é absolutamente imprevisível e 10,4% acham que nada vai mudar.

O governo federal deveria adotar um sistema único de previdência social para o setor público e para a iniciativa privada, com a criação de um teto para aposentadorias, sobre o qual se calculariam as contribuições mensais?

Essa foi a questão que mais tempo tomou dos juízes e juízas que participaram do levantamento. Prevaleceu a preocupação com o futuro e 57,2% responderam que não. Concordaram com a tese 18,2%; preferiram assinalar a alternativa fatalista “é inevitável” 15,6% dos respondentes e “não sei”, 6,5%.

O juiz Ricardo Nuske, do 3º Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre, achou a pergunta complexa demais para a simplicidade das alternativas oferecidas. Um outro juiz assinalou que a unificação não é tão relevante quanto o cálculo das aposentadorias, enquanto outro colega registrou que a unificação é inevitável, mas dependerá da adoção de outras iniciativas.

Quanto à proposta do governo FHC, que toca no foro privilegiado, defendida inicialmente pelos ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes e que já tem o apoio de mais três ministros, os juízes federais a repeliram. No caso, trata-se da tentativa de estender o foro privilegiado para autoridades que já respondem por crime de responsabilidade no STF também para casos de improbidade administrativa.

Para 46,8% dos juízes, a tese é “descabida” e para 32,5% é “absurda”. A idéia foi considerada razoável, contudo, para 19% dos consultados. Apenas 1 (1,3%) juiz assinalou a alternativa “inteligente”.

Para o juiz Olindo Menezes, do Distrito Federal, a tese da extensão do foro privilegiado é descabida dentro da legislação atual, mas fez questão de ressaltar que, da forma como é hoje, há muito abuso por parte do Ministério Público na utilização das ações civis públicas.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2002, 22h54

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