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Liberdade de expressão

Condenação de Nassif serve de reflexão para o mundo jurídico

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A decisão criminal condenatória de Luís Nassif, um dos mais competentes, equilibrados e respeitados jornalistas do país, projetou-se com grande destaque nos cenários jurídico e jornalístico. Na verdade, serviu de reflexão para o mundo jurídico.

Alie-se a isso a notícia de que ação penal privada semelhante foi ajuizada contra outro jornalista de igual importância, Josias de Souza. Acrescentem-se, também, as inúmeras ações cíveis de indenização por danos morais decorrentes dos mesmos fatos.

Acende-se mais uma vez a luz de alerta sobre a dimensão em que vêm sendo observadas as liberdades públicas e as garantias democráticas constitucionais. Em especial, a liberdade de expressão do pensamento, matéria-prima da imprensa livre e dos regimes democráticos.

Ao analisar o texto jornalístico incriminado e o teor da sentença condenatória contra Nassif, em que consta que o ilustre promotor de Justiça que oficiou no feito, nas razões finais, pediu a absolvição, tive a mesma convicção de meu colega do MP Estadual. Com todo o respeito ao juízo prolator da decisão, não vislumbrei nenhum dolo na conduta e nem mesmo algum tipo de incontinência verbal, mas tão somente o animus narrandi.

Juridicamente a questão aí se resolve. Dada a extrema simplicidade do caso, que se resume a determinar se o termo "aventura", usado pelo conceituado jornalista para se referir a uma ação judicial foi, ou não, injurioso.

Entretanto, exatamente por ser, em essência, um fato tão simples, a decisão leva à meditação sobre as reações diversas do Poder Judiciário à atividade da imprensa. Basta acompanhar aleatoriamente o noticiário para se pinçar inúmeros casos em que a atividade jornalística em geral é, aqui e ali, atingida por decisões proferidas por juízes criminais, cíveis e eleitorais, muitas vezes em ações de iniciativa do Ministério Público.

Contudo, como em qualquer atividade, se alguns excessos ocorrem pontualmente merecem ser coibidos. No caso da imprensa há que se ter sempre em mente que a regra é a liberdade de expressão de pensamento garantida pela Constituição Federal e por tratados internacionais.

A magnitude dessa atividade é levar informação à população. O ideal é que o faça de maneira livre, independente, sem a censura indesejável que durante tanto tempo predominou entre nós. O Brasil é considerado hoje pelos "Repórteres Sem Fronteiras" como uma nação onde a liberdade no exercício da profissão é satisfatória.

Calar os profissionais de imprensa, censurá-los e cerceá-los no exercício de seu mister são comportamentos internacionalmente definidos como violação aos direitos humanos (artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos).

Recentemente, uma outra decisão judicial em São Paulo reduziu dois anos da pena de um acusado de corrupção, lavagem de dinheiro e uma série de outros delitos. A justificativa para o ato foi que a atividade da imprensa teria ocasionado perda da personalidade jurídica do réu, em virtude das agressões morais que lhe teriam sido dirigidas por veículos de comunicações escritas, televisivas e radiofônicas, e até em brincadeiras pela Internet.

No entender do Ministério Público, que aguarda o julgamento do recurso interposto, as ditas agressões morais à pessoa do acusado foram tão somente a contraposição da voz livre e soberana da sociedade brasileira. Foram a tradução da indignação do povo brasileiro, transmitida nas notícias que eram veiculadas sobre o processo, no desenvolvimento independente da atividade jornalística. O Tribunal decidirá.

Por fim, é de se recordar que o mesmo fato que originou a condenação de Luís Nassif foi comentado publicamente à época, com tintas muito mais fortes, por autoridades governamentais. Não há notícia de que a empresa tenha se considerado ofendida em sua honra e tomado as mesmas providências judiciais. A seletividade na percepção de ofensa à honra é, mesmo, subjetiva.

 é procuradora regional da República

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2002, 18h47

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