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Cheque especial

Caixa Econômica é proibida de cobrar juros acima de 12% ao ano

A Caixa Econômica Federal está proibida de cobrar taxa de juros acima de 1% ao mês na conta de cheque especial um cliente do banco. A decisão foi do juiz federal da 19ª Vara Federal de Minas Gerais, Guilherme Mendonça Doehler.

Segundo o juiz, a CEF desrespeitou o artigo 1º do decreto 22.626/33 que estabelece a cobrança de 1% ao mês.

Processo nº 2002.002.280-4

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2002, 16h07

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