Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vaga assegurada

STJ garante vaga a aprovado em concurso para juiz em Rondônia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, garantiu vaga no concurso de juiz substituto do Estado de Roraima para Arnon José Coelho Júnior. Aprovado em terceiro lugar, ele teve o nome excluído da lista classificatória porque não teria comprovado na fase de inscrição os dois anos de prática forense exigidos para o exercício do cargo. A Turma reafirmou liminar concedida pelo ministro Fernando Gonçalves.

Coelho Júnior impetrou mandado de segurança para comprovar o exercício da atividade. O mandado foi negado pelo Tribunal de Justiça de Roraima. Ele alega que o Tribunal levou três meses para publicar o acórdão e ainda reteve os autos do processo por um longo período, o que teria retardado a interposição de recurso ordinário contra a decisão.

Nesse período, foram nomeados e empossados inúmeros candidatos classificados abaixo de Coelho Júnior. Por isso, ele ajuizou mandado de segurança para pedir que lhe fosse reservada uma vaga até que o STJ decida sobre o recurso interposto contra a sua desclassificação. Seu temor é de que mesmo que fiquem comprovados os dois anos de atividade forense ele perca o direito de assumir o cargo de juiz substituto após a decisão judicial por inexistência de vagas.

No entendimento do ministro Fernando Gonçalves, há perigo de lesão grave e de difícil reparação, não apenas em decorrência da expiração do prazo do concurso, mas também, em virtude do preenchimento das vagas. Dessa forma, determinou que fosse reservada a vaga. O pedido principal ainda será apreciado pela Sexta Turma.

Em correspondência ao ministro, o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Lupercino Nogueira informou que enviou à Assembléia Legislativa daquele Estado projeto de lei que cria mais três cargos de juiz substituto.

Processo: MC 5.570

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2002, 11h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.