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Leilão bancário

STF recebe recurso contra suspensão do leilão do banco de SC

A União e o Banco Central recorreram da decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie (AC1) que concedeu liminar suspendendo o leilão do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). O leilão estava previsto para o dia 16 de dezembro.

As entidades sustentam que o adiamento do leilão causa perda mensal de R$ 4,6 milhões ao Tesouro Nacional. Segundo os argumentos da ação, ao administrar um banco federalizado, é preciso levar em conta o Plano Nacional de Desestatização, que estabelece o adiamento dos planos de investimento da instituição.

Assim, argumentam, o banco torna-se defasado dia-a-dia, com perda crescente do valor de mercado. "Recuperar essa perda de valor relativo implica novos gastos a seus controladores atuais ou menor resultado no leilão de estatização", afirmam.

A União e o Banco Central disseram que nunca fizeram resistência à celebração de contrato entre o Estado de Santa Catarina e o BESC, seja em relação ao depósito das disponibilidades de caixa ou à prestação de serviços. "Por vários meses e por inúmeras vezes, o governador do Estado e seu secretário de Fazenda foram instados a firmar os pactos", afirmaram.

A inércia do Estado, segundo os argumentos da União e do Banco Central, "é a única e a verdadeira causa da inexistência de contrato com o Besc para a manutenção das disponibilidades de caixa e a prestação de serviços". Segundo a ação, as condições estão previstas desde que o controle do banco foi transferido para a União, em 2000, e especialmente após a edição da Medida Provisória que autorizou a contratação do contrato, em janeiro de 2001.

Como se trata de um agravo na Petição, no qual se pede à relatora a reconsideração de sua decisão, a ministra, caso negue o pedido, deverá levar o recurso ao Plenário do Supremo.

PET 23.605

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 20h50

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