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Decisão reformada

Somente atestado de empresa abona faltas nos primeiros 15 dias

A Fábrica de Tecidos Carlos Renaux S.A., de Santa Catarina, foi absolvida, no Tribunal Superior do Trabalho, da obrigação de devolver valores que haviam sido descontados de um ex-funcionário por faltar sete dias consecutivos ao serviço.

A Segunda Turma do TST reformou a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Estado (12ª Região), por entender que a decisão violou o Enunciado 282 do TST.

O dispositivo afirma que a empresa que dispuser de serviço médico próprio ou por meio de convênio terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas nos primeiros quinze dias, devendo encaminhar o trabalhador à perícia médica da Previdência Social apenas quando a enfermidade ultrapassar este período. O relator do processo no TST foi o ministro José Simpliciano Fontes de Fernandes.

Admitido em 10 de fevereiro de 1997 como operador de máquinas, o trabalhador não compareceu ao trabalho de 9 a 15 de março de 1999 por motivo de doença. Para justificar as faltas, entregou à empresa atestado emitido por médico do sindicato de sua categoria, documento que não foi aceito pela empregadora.

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Brusque, em Santa Catarina, do qual o trabalhador era associado, mantinha convênio com a Previdência Social e oferecia assistência médica aos sindicalizados e seus dependentes.

Em março de 2000, o operador de máquinas ingressou na Justiça do Trabalho para reaver os valores que haviam sido descontados e seus reflexos no FGTS, que eram equivalentes a cinquenta e seis horas de trabalho.

A Renaux afirmou que o médico da empresa verificou que o operador de máquinas não apresentava qualquer sintoma de convalescença que justificasse as faltas e, por essa razão, não aceitou o atestado emitido pelo médico do sindicato. A empresa sustentou, ainda, que, ao possuir ambulatório próprio e oferecê-lo gratuitamente aos funcionários, não estaria obrigada a aceitar atestados emitidos por outros profissionais de saúde.

O TRT catarinense havia dado provimento ao recurso do funcionário e deferiu a devolução de valores já descontados por faltas ao trabalho. O Tribunal entendeu que, como o trabalhador é contribuinte obrigatório da Previdência Social, não há como restringir seu direito de recorrer a ela quando julgar necessário.

"Quando a norma dispõe que cabe ou compete à empresa que tiver serviço médico, próprio ou em convênio, o abono das faltas por período igual ou inferior a quinze dias, não está retirando essa competência ou atribuição do Órgão Previdenciário oficial", trouxe o acórdão regional.

O TRT-SC entendeu que, ao não aceitar o atestado emitido pelo sindicato do funcionário, a empresa colocou em dúvida a qualidade técnica e profissional da instituição.

A Renaux ajuizou recurso no TST, apontando violação aos artigos 60, inciso 4, da Lei 8.213/91 e 75 do Decreto 3.048/99, alegando que caberia apenas a seu serviço médico o abono dos dias de falta do empregado.

A Segunda Turma do TST entendeu que deve ser observada a ordem de preferência pelo serviço médico da empresa para fins de justificativa das faltas em serviço e, por contrariedade ao Enunciado 282 do TST, deu ganho de causa à Fábrica de Tecidos Renaux.

RR 749200/2001

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 12h55

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