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Assédio moral

Assédio moral gera indenização por danos em Vitória

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Vitória-ES) julgou o primeiro caso em que se reconhece que a violação à dignidade da pessoa humana dá direito à indenização por dano moral, com a seguinte ementa:

"ASSÉDIO MORAL - CONTRATO DE INAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A tortura psicológica, destinada a golpear a auto-estima do empregado, visando forçar sua demissão ou apressar sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado de tarefas inúteis, sonegar-lhe informações e fingir que não o vê, resultam em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral, porque ultrapassa o âmbito profissional, eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima. No caso dos autos, o assédio foi além, porque a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação, quebrando o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, e por conseqüência, descumprindo a sua principal obrigação que é a de fornecer trabalho, fonte de dignidade do empregado." (TRT - 17ª Região - RO 1315.2000.00.17.00.1 - Ac. 2276/2001 - Rel. Juíza Sônia das Dores Dionízio - 20/08/02, na Revista LTr 66-10/1237).

Segundo a constitucionalista Flávia Piovesan, a moderna concepção contemporânea de direitos humanos é decorrente do advento da DUDH (Declaração Universal de 1948) e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993.

É fruto do movimento de internacionalização dos direitos humanos, como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. A concepção contemporânea de Direitos Humanos é caracterizada pela universalidade e indivisibilidade destes direitos.

Universalidade porque clama pela extensão universal dos direitos humanos, ou seja, a condição de pessoa é o requisito único para a dignidade e titularidade de direitos.

Indivisibilidade porque a garantia dos direitos, quer civis ou políticos é condição para a observância dos direitos sociais, econômicos e culturais e vice-versa. Ou seja: quando um deles é violado, os demais também o são.

Examinando esta questão, Simone Aparecida Lisniowski, mestranda da UFP, em seu trabalho "Da vida privada e relação de emprego: Os limites do capital", sustenta que foi com o processo de industrialização, que o proletariado adquiriu o "protagonismo histórico".

Ao adquirir consciência de classe, passou o proletariado a reivindicar os direitos econômicos, os sociais, bem como os individuais (liberdade, igualdade...). Assim o direito constitucional passou a tutelar os direitos fundamentais da pessoa humana, tais como:

- direito à seguridade;

- à higiene;

- ao trabalho;

- ao salário;

- ao registro em CPS;

- ao descanso semanal remunerado;

- às férias, ao 13º salário, etc.

Não obstante essas garantias, o ideário econômico neoliberal tem insistido na aprovação de legislação que flexibilize esses direitos, tal como o da alteração do art. 618 da CLT, que pretende dar prevalência às negociações coletivas, sem garantia da manutenção da legislação mínima de sustento, cujo papel da negociação coletiva sempre foi entendida como um plus e não como forma de supressão e flexibilização de direitos.

Dentro do respeito à dignidade do trabalhador o legislador constituinte de 1.988 incluiu a extraordinária garantia constitucional à indenização por dano moral, como se extrai do exame do art. 5º, inciso X, que assim dispõe:

"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

A Carta Política vigente já no art. 1º, II, III e IV, explicita os fundamentos adotados pelo Estado Brasileiro que é o do direito e respeito:

- à cidadania;

- à dignidade da pessoa humana;

- aos valores sociais do trabalho.

Assegura ainda o texto constitucional a prevalência do interesse social em detrimento do mero interesse particular do lucro (art. 5º, XXIII, art. 170, III), dispondo ainda o art. 193 que:

"A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais";

O juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira em seu livro publicado pela LTR "O dano pessoal no Direito do Trabalho (irmão de nosso querido e de todos conhecido juiz do Trabalho e doutrinador pátrio Jorge Souto Maior) defende o juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira que devamos utilizar a expressão "dano pessoal", para englobar todos os tipos de dano moral, já que esta expressão é mais abrangente, podendo referir-se a uma gama maior das diversas espécies de danos: psicofísico, intelectual, moral e social.

O Assédio moral é conhecido no mundo pelas expressões seguintes:

a) na França: harcèlement moral;

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2002, 15h00

Comentários de leitores

1 comentário

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

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